Recomendações
1 – Recomendação PG n° 1, 13 de agosto de 2015
2 – Notificação Recomendatória n° 01/2021/GABMCB/GABSM
3 – Notificação Recomendatória Conjunta MPCMG/MPMG n° 01/2022
4 – Recomendação Conjunta CTCEMG/PGMPC n° 01/2022
5 – Notificação Recomendatória Conjunta MPC-MG n° 01/2022
6 – Recomendação Conjunta MPC-MG n° 01/2022
7 – Notificação Recomendatória Conjunta MPF/MPC n° 02/2022
8 – Recomendação Conjunta nº 01/2023
9 – Notificação Recomendatória Conjunta MPC-MG n°001/2023
10 – Notificação Recomendatória Conjunta MPF/MPC n°01/2023
11 – Notificação Recomendatória Conjunta MPF/MPC n. 02/2023
12 – Notificação Recomendatória Conjunta MPC-MG N° 01/2024
13 – Notificação Recomendatória Conjunta MPC-MG N° 02/2024