Recomendações

 RECOMENDAÇÃO PG N.º 1, 13 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre iniciativas de controle do Plano Nacional de Educação

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 10, XII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei Federal n.º 8.625/93;

Considerando a atribuição constitucional do Ministério Público de efetivação dos direitos fundamentais;

Considerando a Lei Federal nº 13.005/2014 que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece 20 metas e 254 estratégias para a efetivação do direito fundamental à educação na década compreendida entre 2014/2023;

Considerando a natureza de obrigação legal de fazer das metas e estratégias estabelecidas no PNE e o disposto no art. 208, §2º, da Constituição da República, segundo o qual o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;

Considerando o art. 208, inciso I, da Constituição da República c/c art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 59/2009, que determina a implementação progressiva, até 2016, da educação básica obrigatória e gratuita;

Considerando o site pne.mec.gov.br – Planejando a Próxima Década, que contém informações sobre o cumprimento da meta por todos os entes federativos do Brasil;

RECOMENDA aos Procuradores do Ministério Público de Contas que atuem de forma prioritária no controle preventivo e concomitante das metas estipuladas no PNE, com ênfase naquelas aplicáveis aos Estados e Municípios, observados os diferentes prazos de cumprimento determinados pelo Plano.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2015.

DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas