Dra. Cristina A. Melo
O 2º dia da III Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais contou com a participação da Procuradora Cristina Andrade Melo, que apresentou palestra sobre “O Ministério Público de Contas e o Controle da Universalização do Ensino Infantil”, no painel de Controle pela Qualidade da Educação.
A palestrante, após apresentar o Ministério Público de Contas, discorreu sobre a evolução do direito à educação infantil na Constituição de 1988, sobre a meta nacional de universalização da pré-escola até 2016 e sobre as dotações orçamentárias e as formas de financiamento da educação infantil.
Em seguida, apontou a situação do Estado de Minas Gerais e das regiões mineiras em relação à universalização da educação infantil na pré-escola e à ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 anos até o final da vigência do Plano Nacional de Educação.
Por fim, a Procuradora destacou as formas de controle da meta de acesso universal ao ensino infantil, enfatizando a atuação do Ministério Público de Contas neste controle pela qualidade da educação e a parceria firmada com o Ministério Público Estadual, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação.
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