Vista áerea da Lagoa do Paulino, centro de Sete Lagoas. Por Quim Drummond
Exigência de compromisso formal para que o licitante estabeleça garagem no município de Sete Lagoas, fixação de critérios de pontuação restritivos à competitividade e ausência de apresentação ao Tribunal de Contas das planilhas de fluxos de caixa foram algumas das irregularidades identificadas no Edital de Concorrência Pública nº 026/2014, que motivaram o Ministério Público de Contas a se manifestar pela suspensão do procedimento na sessão do Tribunal Pleno, do dia 04 de fevereiro de 2015.
No dia 12 de janeiro de 2015, o Ministério Público de Contas apresentou o pedido de suspensão da Concorrência Pública nº 026/2014, nos autos do Edital de Licitação nº 942106. O processo foi levado a julgamento pelo Relator, Conselheiro Mauri Torres, que acatou o pedido realizado pelo Ministério Público de Contas e suspendeu o procedimento de Sete Lagoas, até que o Tribunal de Contas se manifeste definitivamente sobre a matéria.
A licitação, promovida pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, tem por objeto a concessão de serviço de transporte coletivo público no Município, com prazo de quinze anos, prorrogado por mais quinze.
Até o momento, somente a atual empresa prestadora do serviço havia sido habilitada no procedimento, tendo sua proposta comercial sido analisada pela Comissão de Licitação.
Em condições normais, com o edital hígido, não haveria nada a se desconfiar da presença de apenas uma licitante, porque, às vezes, o mercado de Sete Lagoas permitiria a presença somente dela. Porém, há alguns itens no edital que, ao ver do Ministério Público e da própria unidade técnica do Tribunal, afetariam essa competitividade, afirmou o Procurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães, na sessão do Tribunal Pleno.
Finalizou dizendo que em uma concorrência desse porte, recomendações para que, nos próximos certames, aquelas irregularidades não fossem repetidas, a meu ver, parecem ineficientes, porque será uma concessão, cujo prazo do edital é de quinze anos, podendo ser prorrogado por mais quinze. (…) o Tribunal deve se manifestar em definitivo – mediante seu julgamento definitivo, e não em liminar – antes que o Município de Sete Lagoas faça a contratação, até para a segurança do próprio gestor, da eventual empresa contratada, de todas as outras empresas que eventualmente possam participar da licitação e, principalmente, do povo de Sete Lagoas que necessita do serviço.
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