O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) confirmou a decisão liminar que anulou ato do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE). Foi deferido o mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC), que contestava “nota técnica” do TCE que desautorizou o MP de Contas a requerer documentos de prefeituras […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento aos embargos de declaração no agravo regimental na Reclamação de n. 14.282, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, apresentado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), e suspendeu a nomeação de Márcio de Sousa Rosa para o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público de […]

No recurso extraordinário de n. 717.424/AL, em que se discutia a constitucionalidade de eventual preenchimento de cargo vago de conselheiro da Corte de Contas do Estado de Alagoas por membro do Ministério Público de Contas estadual, o STF assentou a competência da Assembleia Legislativa para a indicação do nome do ocupante do referido cargo. O […]

Em decisão monocrática no Recurso Extraordinário número 477.624, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso do Prefeito de Belo Horizonte e declarou inconstitucional o art. 160 da Lei Orgânica Municipal que previa a aplicação de “nunca menos de trinta por cento da receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão […]

Estão abertas as inscrições do XII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, evento promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) que será realizado entre os dias 26 e 28 de novembro, em Maceió, Alagoas. O evento propiciará o amplo debate sobre o papel dos órgãos de controle externo no combate à […]