Em decisão monocrática no Recurso Extraordinário número 477.624, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso do Prefeito de Belo Horizonte e declarou inconstitucional o art. 160 da Lei Orgânica Municipal que previa a aplicação de “nunca menos de trinta por cento da receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão […]

Estão abertas as inscrições do XII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, evento promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) que será realizado entre os dias 26 e 28 de novembro, em Maceió, Alagoas. O evento propiciará o amplo debate sobre o papel dos órgãos de controle externo no combate à […]

          O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, convoca os membros do Parquet para reunião do Colégio de Procuradores, no dia 04/09/2014, às 14 hs, para apreciação da seguinte pauta:           1) Arquivamento PAI 28/2013 – Procuradora Elke […]

        O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, retifica a convocação publicada no dia 18/07/2014 para reunião do Colégio de Procuradores que será realizada em 24/07/2014, às 14 hs, para apreciação da seguinte pauta:           1)      Proposta […]

        O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, convocaos membros do Parquet para reunião do Colégio de Procuradores, no dia 26/06/2014, às 14 hs, para apreciação da seguinte pauta:          1)      Proposta de Resolução sobre indenização de […]