Jurisprudência
| ORGÃO | TEMA | DOWLOAD |
|---|---|---|
| Total | 01 | |
| STF | Decisão do STF relativa ao dever municipal de oferecer creche (educação infantil) para todas as crianças de até 5 anos de idade. | Download |
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| STF | Decisão do STF relativa ao dever municipal de oferecer creche (educação infantil) para todas as crianças de até 5 anos de idade. | Download |