Na última quinta, 18, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais expediu a Recomendação nº 01/2025, publicada no Diário Oficial de Contas hoje, 19, com orientações aos Prefeitos municipais e Presidentes das Câmaras Municipais de todo o Estado para a adoção de medidas que assegurem transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na execução das emendas parlamentares estaduais e municipais.  As medidas seguem o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal […]

Na manhã de hoje, 18, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais participou do lançamento do Portal de Emendas Parlamentares, criado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para o acompanhamento do uso desses recursos no âmbito do Estado e dos Municípios. Representando o MPC-MG, estiveram presentes o Procurador-Geral e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas […]