A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. Com 414 votos favoráveis, a medida reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, reforçando a centralidade do sistema na defesa da transparência e do patrimônio […]

O painel, integrado pelo professor André Lage (Ufal), com mediação de Sabrina Iocken (Conselheira Substituta do TCE-SC) e debatedor Enio Andrade Pimenta (2º Tesoureiro da Ampcon e Procurador-Geral do MPC-AL), tratou do uso da Inteligência Artificial no controle externo, com foco na agilização das manifestações dos Ministérios Públicos de Contas (MPCs) sobre prestações de contas […]