Na tarde de hoje, 6, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (Ampcon), Marcílio Barenco, participou do Seminário sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Na ocasião, também estiveram presentes o Subprocurador-Geral e 1º Diretor Executivo da Ampcon, Daniel Guimarães; a Procuradora e 1ª Tesoureira da Ampcon, Cristina Andrade Melo; e a Procuradora Maria Cecília Borges.

Por parte da Corte de Contas mineira, marcaram presença o Presidente, Conselheiro Durval Ângelo; o Vice-Presidente, Conselheiro Agostinho Patrus; o Corregedor, Conselheiro Gilberto Diniz; o Ouvidor e Conselheiro em exercício, Adonias Monteiro; e os Conselheiros em exercício Telmo Passareli e Licurgo Mourão.

O evento, realizado na sede do TCE-MG, teve como tema “Cfem: Avanços e Desafios na Arrecadação, Fiscalização e Aplicação” e reuniu especialistas, gestores públicos, representantes de órgãos de controle, do setor mineral e da sociedade civil para debater caminhos que assegurem uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos provenientes da Cfem.

A sessão solene de abertura contou com a presença do Ministro do Tribunal de Contas da União Antônio Anastasia e do Presidente do TCE-MG, Conselheiro Durval Ângelo, que destacaram a relevância do tema para o desenvolvimento sustentável dos Municípios mineradores e afetados pela atividade mineral.

O Painel 1, intitulado “Arrecadação e Fiscalização da Cfem: Cooperação e Estratégias para Fortalecer o Controle e a Arrecadação”, teve moderação de Sérgio Fleury (AudPetróleo/TCU) e Frederico Bedran Oliveira (OAB/DF). Participaram como expositores Alexandre de Cássio Rodrigues (Superintendente da Agência Nacional de Mineração – ANM), Marco Antônio Lage (Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil – Amig), Júlio Nery (Diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram) e Gustavo de Queiroz Chaves (Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Minas e Energia da Controladoria-Geral da União – CGU).

Durante o debate, os painelistas abordaram entraves históricos relacionados à subarrecadação, à prescrição e à decadência de créditos minerários, à fragilidade da fiscalização e à necessidade de maior integração entre União, Estados e Municípios para aprimorar a governança da Cfem.

Após o intervalo, o Painel 2 tratou do tema “Distribuição e Aplicação da Cfem: Transparência e Desafios em sua Aplicação”, sob moderação da Professora Maria Amélia Enriquez (UFPA). Compuseram o painel Gisele Gonçalves de Brito (Auditora de Controle Externo do TCE-MG), Licurgo Mourão (Conselheiro em exercício do TCE-MG), Fábio Giusti Azevedo de Brito (Centro de Tecnologia da Mineração – Cetem) e Luiz Paulo Guimarães de Siqueira (Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM).

Os debates evidenciaram a importância da transparência na destinação dos recursos, o fortalecimento do controle social e a adoção de boas práticas de gestão municipal como estratégias para assegurar que os valores da Cfem sejam revertidos efetivamente em benefícios à população.

Nesse sentido, durante o evento, o Presidente do TCE-MG, Conselheiro Durval Ângelo, destacou a importância da integração entre os órgãos de controle para que a fiscalização produza resultados concretos para a sociedade.

“É muito importante essa harmonia entre os controles externos. Temos buscado fortalecer ações conjuntas e parcerias institucionais que permitam resultados efetivos. A melhor forma de apresentar esses resultados é trabalhando juntos.”.

Durval também apresentou um diagnóstico preocupante sobre os impactos da mineração nos territórios afetados. Segundo o Presidente, estudo recente realizado pelo Tribunal de Contas mostrou que, nos Municípios mineradores que mais recebem recursos da Cfem, os indicadores de saúde e qualidade de vida da população são significativamente piores do que os de cidades sem atividade mineral.

“O bônus da mineração é amplamente discutido, mas pouco se fala sobre o ônus. Identificamos que a saúde dos cidadãos nos municípios mineradores é mais precária, e o retorno financeiro, muitas vezes, é insuficiente para compensar os danos ambientais e sociais causados pela atividade”.

O Conselheiro ressaltou ainda que o TCE-MG continuará promovendo estudos e parcerias voltados à transparência e ao fortalecimento da fiscalização sobre os recursos minerais, com o objetivo de garantir que a riqueza gerada pela mineração se traduza em desenvolvimento humano e social.

Já na avaliação do Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, a atuação dos órgãos de controle é indispensável para garantir que a compensação mineral cumpra sua função social:

“A Cfem não pode ser vista apenas como uma compensação financeira, mas como um instrumento de justiça territorial e ambiental. O controle desses recursos precisa estar a serviço do interesse público e da mitigação dos danos causados pela exploração mineral”.