O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais marca presença no X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, que teve início no dia 19, em Belo Horizonte. Na ocasião, representam o Órgão Ministerial: o Procurador-Geral e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Barenco; o Subprocurador-Geral e 1º Diretor Executivo da Ampcon, Daniel Guimarães; a Procuradora e 1ª Tesoureira da Ampcon, Cristina Andrade Melo; a Procuradora-Corregedora, Sara Meinberg; a Procuradora-Ouvidora, Elke Moura; e a Procuradora Maria Cecília Borges. 

Com programação que inclui debates sobre desenvolvimento, direitos humanos, governança e o papel das instituições de controle na concretização de políticas públicas, o evento reúne autoridades nacionais e internacionais, membros dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas, pesquisadores e representantes da sociedade civil. 

Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), ocorre entre 19 e 22 de maio, com o tema “A Essencialidade dos Tribunais de Contas, o Direito ao Desenvolvimento, a Cidadania e os Direitos Humanos – controlar para melhorar a vida das pessoas”. 

Abertura reuniu autoridades nacionais e internacionais 

A cerimônia de abertura ocorreu na noite desta segunda (19/5). Compuseram o dispositivo de honra, além do Conselheiro Presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, e do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas mineiro (MPC-MG) e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Barenco; o Governador de Minas Gerais, Mateus Simões; o Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Inaldo Araújo; o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Luiz Carlos de Oliveira Corrêa Júnior; a Promotora de Justiça Nádia Estela Ferreira Matheus, representando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o Controlador-Geral do Município de Belo Horizonte, Leonardo de Araújo Ferraz; o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereador Diego Sanches; a Presidente do Tribunal de Contas de Portugal, Juíza Conselheira Filipa Urbano Calvão; o Presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe, Juiz Conselheiro Ricardino Costa Alegre; o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas de Angola, Armindo Jelembi; a Presidente da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul e Presidente do Tribunal de Contas da Província de Formosa (Argentina), Conselheira Myriam Radrizani; o Presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antônio Guaraná; a Presidente da Associação Nacional de Conselheiros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Milene Cunha; a Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro; e o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Nelson Pellegrino. 

Participam do evento Conselheiros de diversos Tribunais de Contas, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Ministério Público de Contas, representantes de Cortes de Contas estrangeiras, auditoras e auditores de controle externo, Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Vereadores, integrantes das forças de segurança, da Justiça Militar e da Justiça Federal, além de servidores públicos, pesquisadores, professores e estudantes. 

1ª Reunião Presencial do Comitê de Acessibilidade e Inclusão do Instituto Rui Barbosa 

Como parte da programação do Congresso e das reuniões técnico-científicas promovidas pelos 14 Comitês Temáticos do evento, foi realizada, na tarde do dia 19, a 1ª Reunião Presencial do Comitê de Acessibilidade e Inclusão do Instituto Rui Barbosa. O encontro teve como objetivo discutir ações estratégicas e o fortalecimento de iniciativas voltadas à promoção da inclusão, da acessibilidade e da garantia dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito do controle externo e das instituições públicas. 

Na ocasião, a Procuradora-Corregedora do MPC-MG, Sara Meinberg, integrante do Comitê, agradeceu a colaboração e a sua participação no colegiado. Ela também comunicou que deixará a composição do grupo em razão de sua futura posse como Procuradora-Geral do MPC-MG e anunciou que a vaga será assumida pelo atual Procurador-Geral do Parquet de Contas mineiro e Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco, reforçando a continuidade da participação institucional mineira nas discussões e iniciativas do Comitê Temático. 

Jorge Ulysses Jacoby Fernandes destaca papel constitucional dos MPCs 

Já na quarta-feira, 20/5, o jurista, professor e mestre em Direito Público Jorge Ulysses Jacoby Fernandes ministrou a palestra “Competências dos Tribunais de Contas e a Organização do Estado” durante o X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado em Belo Horizonte. A atividade contou com presidência de mesa do Conselheiro Ivan Bonilha, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e destacou a atuação do Ministério Público de Contas como elemento central para a consolidação da jurisdição das Cortes de Contas. O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, também participou da programação do evento.  

Ao tratar da estrutura constitucional do controle externo, Jacoby destacou que a jurisdição dos Tribunais de Contas se reafirma pela atuação ministerial de contas, atribuindo ao MPC papel importante na arquitetura institucional voltada à fiscalização da Administração Pública. A intervenção evidenciou o Ministério Público de Contas como ator especializado, relevante à concretização da tutela do interesse público.  

Durante a exposição, a referência ao artigo 130 da Constituição da República e à ADI 987 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a compreensão de que a presença do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas fortalece a própria função jurisdicional dessas Cortes, conferindo maior densidade institucional ao sistema de controle externo. Ainda, a menção ao artigo 70 da Constituição destacou a fiscalização da execução orçamentária quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, em diálogo com o papel do Parlamento na aprovação do orçamento e no controle político dos atos estatais.  

Marcílio Barenco modera palestra sobre direitos humanos e controle externo 

Ainda na quarta-feira, o Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, atuou como moderador da palestra da Juíza Conselheira da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas de Portugal, Cristina Flora, que abordou o tema “O Tribunal de Contas e a tutela dos direitos humanos do cidadão europeu”.  

SAIBA MAIS 

O X Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), ocorre entre os dias 19 e 22 de maio, em Belo Horizonte, reunindo especialistas, autoridades, membros e servidores do sistema de controle externo, além de pesquisadores e representantes da sociedade civil. Com o tema “A Essencialidade dos Tribunais de Contas, O Direito ao Desenvolvimento, A Cidadania e os Direitos Humanos – controlar para melhorar a vida das pessoas”, o evento promove debates voltados ao fortalecimento das instituições, da governança e das políticas públicas.