A atuação de membros do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) marcou, nesta terça-feira (30/6), as discussões do Seminário Regional “10 anos da Lei das Estatais”, em Belo Horizonte. O encontro reuniu autoridades, especialistas e gestores para examinar, sob múltiplas perspectivas, os avanços e os desafios ainda presentes na implementação da Lei n. 13.303/2016, especialmente no equilíbrio entre governança, autonomia e controle das empresas estatais. 

Realizado no auditório da Cemig, em Belo Horizonte, o evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) revisitou a trajetória da norma que buscou fortalecer a transparência, a profissionalização e os mecanismos de integridade nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Uma década depois, as análises apontam para um cenário em que os instrumentos legais avançaram, mas sua aplicação ainda exige aperfeiçoamento constante. 

Dispositivo de honra 

Além da Procuradora Cristina Andrade Melo e do Procurador Daniel Guimarães, a mesa de abertura foi composta pelo Presidente do TCE-MG, Conselheiro Durval Ângelo; pelo Presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun; pelo Vice-Presidente Jurídico da Cemig, Sérgio Pessoa; pelo Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) João Augusto Nardes; pelo Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Fábio Murilo Nazar; e pela Presidente da OAB-RJ, Ana Teresa Basílio. 

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Na programação, Cristina Andrade Melo também presidiu o painel dedicado às “Empresas estatais e oportunidades de negócio: inovação, mercado e novos arranjos institucionais”. Participaram desse debate o Procurador-Ouvidor do MPC-MG, Marcílio Barenco*; o Procurador do Município de Belo Horizonte Fernando Couto Garcia (doutorando em Direito do Estado pela USP) e o advogado Rafael Wallbach Schwind (doutor e mestre em Direito do Estado pela USP). O painel trouxe reflexões a respeito (i) do entendimento da “oportunidade de negócio” como hipótese de inaplicabilidade da licitação e das condições cumulativas em consonância com a moldura constitucional estabelecida pelo Tribunal de Contas da União; (ii) do regime do contrato celerado em decorrência da oportunidade de negócio e (iii) dos métodos consensuais contemporâneos de controle externo que envolvem as empresas estatais. 

Foto: Acervo pessoal.

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Daniel Guimarães, por sua vez, compartilhou o painel sobre governança, integridade e profissionalização, com o Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Gustavo Vidigal, e com a professora e advogada Tatiana Camarão, sob a presidência da professora da UFMG Maria Tereza Fonseca Dias – que também atua como Assessora do Procurador-Ouvidor, Marcílio Barenco.

Foto: O Procurador do MPC-MG Daniel Guimarães; a professora da UFMG Maria Tereza Dias; a professora e advogada Tatiana Camarão; e o Diretor-Geral do TCE-MG, Gustavo Vidigal; recebem o certificado de participação. Acervo pessoal.

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O encerramento manteve o tom reflexivo. Na conferência magna, dedicada ao tema “Controle da Administração Pública”, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (foto) propôs um olhar mais amplo sobre a evolução dos mecanismos de fiscalização. Em sua exposição, destacou a evolução dos mecanismos de fiscalização e alertou sobre a necessidade de um controle qualificado, capaz de preservar a autonomia administrativa sem prescindir da responsabilidade e da transparência. Sob mediação da advogada Virginia Kirchmeyer, a palestra corroborou a percepção de que, passados dez anos, a Lei das Estatais permanece como um processo em construção. 

Foto: Acervo pessoal.

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* Os membros do MPC-MG presentes a este evento também integram a Diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon): Presidente da entidade (Marcílio Barenco); 1ª Tesoureira (Cristina Melo); e 1º Diretor Executivo (Daniel Guimarães).