O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Barenco, participou como palestrante do IV Congresso do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA), realizado nos dias 28 e 29 de maio, no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió.
Com o tema “Consensualidade no Direito Administrativo”, o evento reuniu professores, pesquisadores, membros do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas, gestores públicos e estudantes para discutir os desafios contemporâneos da Administração Pública e os novos mecanismos de diálogo institucional e resolução consensual de conflitos. Para tanto, foram promovidos painéis temáticos, conferências e oficinas voltadas à consensualidade na Administração Pública.
Durante o congresso, Marcílio Barenco ministrou a palestra “A Dignidade Humana no Processo Estrutural”, na qual abordou a evolução histórica e jurídica dos litígios estruturais, resgatando experiências estadunidenses que se tornaram marcos no enfrentamento de violações sistemáticas de direitos fundamentais, como os casos Brown v. Board of Education e Holt v. Sarver.
Palestra do Procurador-Geral
Em sua exposição, o Procurador-Geral diferenciou características do processo tradicional e do processo estrutural. Enquanto o modelo clássico possui natureza bipolar e retrospectiva, centrada na responsabilização por fatos passados, o processo estrutural apresenta caráter multipolar, prospectivo e voltado à construção gradual de soluções complexas, acompanhadas por mecanismos permanentes de monitoramento.
A palestra também abordou a introdução desse modelo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de grande impacto social, como as ADPFs 347, 709 e 635, relacionadas, respectivamente, ao sistema prisional, à proteção dos povos indígenas e à segurança pública no Rio de Janeiro.
Outro ponto de destaque foi o avanço legislativo da matéria por meio do Projeto de Lei do Processo Estrutural (PL nº 3/2025), que propõe a criação de um marco procedimental baseado na flexibilidade processual, na ampliação do contraditório e na valorização de soluções consensuais, inclusive nos processos administrativos e de controle.
Barenco ressaltou o papel estratégico dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle na condução e no acompanhamento de políticas públicas estruturais, em razão da expertise técnica multidisciplinar dessas instituições e de sua capacidade de realizar auditorias e monitoramentos contínuos.
Ao final da apresentação, o Procurador-Geral enfatizou que a atuação das instâncias de controle e do Poder Judiciário deve observar critérios técnicos e científicos, preservando a separação de poderes e evitando soluções dissociadas da realidade administrativa. Segundo ele, o objetivo central dos processos estruturais não é substituir a gestão pública, mas assegurar respostas institucionais eficazes diante de violações persistentes de direitos fundamentais.
Homenagem
Em sua estada em Maceió, Marcílio Barenco também recebeu a Comenda Desembargador Antônio Sapucaia da Silva, honraria concedida pela Academia de Letras, Artes e Pesquisa de Alagoas (Alapa), em parceria com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE-AL). A homenagem reconhece personalidades que contribuem para o desenvolvimento social, cultural e para o fortalecimento da cidadania.
A comenda leva o nome do Desembargador Antônio Sapucaia da Silva, magistrado que atuou no Tribunal de Justiça de Alagoas e presidiu o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), sendo reconhecido por sua atuação em defesa da democracia e do Estado de Direito.
Barenco exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais no Estado de Alagoas, tendo atuado em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça. Foi Corregedor de Polícia Judiciária e Delegado-Geral da Polícia Civil alagoana.
