As Corregedorias do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) publicaram conjuntamente, nesta terça-feira (18 de agosto), a primeira edição da Nota Recomendatória Ano Eleitoral 2026, que reúne orientações sobre as regras que devem ser observadas por agentes públicos durante o período eleitoral.

O material foi desenvolvido sob a coordenação da Procuradora-Corregedora do MPC-MG, Elke Moura, e do Conselheiro-Corregedor do TCEMG, Gilberto Diniz, e apresenta as principais condutas vedadas e permitidas pela legislação eleitoral, além de esclarecer dúvidas frequentes relacionadas à atuação de agentes públicos em ano de eleição.  

A nota aborda temas como uso de bens e recursos públicos, publicidade institucional, gestão de pessoal e participação política de servidores. Também traz uma linha do tempo com os principais marcos das eleições de 2026 e informações sobre as restrições previstas na legislação eleitoral.  

Dirigido a agentes políticos, servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, contratados temporários, terceirizados e estagiários, o documento busca oferecer orientações práticas para prevenir irregularidades e assegurar o respeito aos princípios que regem a Administração Pública durante o processo eleitoral.  

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A íntegra da Nota Recomendatória Ano Eleitoral 2026 está disponível para consulta e download aqui.