Exigência de compromisso formal para que o licitante estabeleça garagem no município de Sete Lagoas, fixação de critérios de pontuação restritivos à competitividade e ausência de apresentação ao Tribunal de Contas das planilhas de fluxos de caixa foram algumas das irregularidades identificadas no Edital de Concorrência Pública nº 026/2014, que motivaram o Ministério Público de […]

O papel dos órgãos de controle externo no combate à corrupção e na efetivação das políticas públicas no Brasil esteve em debate no XII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, que aconteceu entre os dias 26 e 28 de novembro de 2014, no Hotel Ritz Lagoa da Anta, em Maceió. Com esse norte, foram […]

O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná – MPC/PR lançou, neste mês, a primeira edição da Revista do MPC/PR, com o objetivo de fomentar o debate sobre questões relacionadas ao Estado brasileiro, ao planejamento e às políticas públicas, abordando temas sob o prisma jurídico, econômico, social, contábil, filosófico, administrativo e político. Segundo o […]

Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 22 de outubro de 2014, o Desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), deferiu pedido liminar do Ministério Público de Contas deste estado (MPC/AL) para a fixação de multa “(…) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada […]

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) confirmou a decisão liminar que anulou ato do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE). Foi deferido o mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC), que contestava “nota técnica” do TCE que desautorizou o MP de Contas a requerer documentos de prefeituras […]