Entre os dias 20 e 21 de setembro, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Dr. Daniel de Carvalho Guimarães, realizou visita ao Ministério Público de Contas do Estado de Tocantins (MPC-TO) com o objetivo de compartilhar de experiências e boas práticas relacionadas à execução de ações para a […]

  A partir de uma Representação proposta pela procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais – MPC-MG, Dra. Maria Cecília Mendes Borges, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – determinou a indisponibilidade de bens do atual prefeito de Montes Claros, Ruy Adriano Borges […]

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais – MPCMG teve papel relevante na elaboração da lista contendo os nomes dos gestores públicos com contas de governo rejeitadas e/ou contas julgadas irregulares com imputação de multa/ressarcimento, encaminhada no dia 08/08/2016 pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ao Tribunal Regional Eleitoral. O trabalho […]

Membro do Ministério Público de Contas de Estados ou do Distrito Federal que ocupa esse cargo há menos de dez anos pode ser indicado para compor lista tríplice destinada à escolha de conselheiro da referida corte. Esse foi o entendimento do STJ no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n. 35.403-DF, Relator Ministro Herman Benjamin, […]

O STJ admitiu no REsp n. 1.413.674-SE, de Relatoria do Ministro Olindo Menezes, ser possível a dupla condenação de ressarcimento ao erário pelo mesmo fato por Tribunal de Contas e em ação de improbidade administrativa. Portanto, não configura ilicitude a coexistência de título executivo extrajudicial decorrente de acórdão do TCU e sentença condenatória em ação civil […]