Na 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, dia 22/02/2017, o Tribunal de Contas de Minas Gerais decidiu que o empregado público pode conservar o emprego público após ter obtido sua aposentadoria pelo regime geral de previdência social. No julgamento da Consulta nº 896479, da relatoria do Conselheiro Cláudio Terrão, foi aprovado o voto vista do […]

O TCEMG definiu que o gestor público pode anular uma licitação suspensa por determinação do Tribunal e, na sequência, promover um novo certame sobre o mesmo objeto. Também foi assentado que é possível realizar contratações diretas do objeto abrangido em uma licitação suspensa. Contudo, em ambos os casos, é necessário que algumas condições sejam atendidas. […]

A Subprocuradora Geral do Ministério Público de Contas, Dra. Elke Andrade Soares de Moura, proferiu palestra, na manhã de hoje, dia 16/2/17, sobre o tema “Perspectivas para prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas”, no 34 Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos e Assessores Municipais, promovido pelo Instituto de Estudos […]

O Procurador do Ministério Público de Contas Dr. Marcilio Barenco foi um dos palestrantes em evento promovido pela Prefeitura Municipal de Contagem, por meio da Controladoria-Geral do Município no dia 07 de dezembro de 2016, relativo ao Dia Internacional Contra à Corrupção. O evento aconteceu no auditório Prefeito Evaristo Belém, na sede da Prefeitura de Contagem, […]

O Procurador do Ministério Público de Contas Marcilio Barenco, participou a convite do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) de Angola e da Autarquia Reguladora de Aquisições Públicas (ARAP) de Cabo Verde, como palestrante e moderador no II Congresso Internacional da Contratação Pública realizado na capital de Angola, Luanda, entre os dias 16,17 e 18 […]