Após notícia de Vereadores da Câmara Municipal de Itapecerica, o Ministério Público de Contas realizou diligências e verificou que servidora ocupante de cargo de Professor, vinculado ao Estado de Minas Gerais, exercia concomitantemente o cargo de Secretária de Educaçãodo Município de Itapecerica. Diante da inadequação da situação perante as hipóteses constitucionais de acumulação remunerada de […]
O Ministério Público de Contas, com base nos elementos de prova colhidos em procedimento de investigação desenvolvida em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ofereceu Representação perante o Tribunal de Contas em face de irregularidades constatadas em sucessivas contratações diretas celebradas pelo Município de Ouro Preto para a prestação dos serviços […]
No último informativo do STF, foi divulgada decisão relativa ao dever municipal de oferecer creche (educação infantil) para todas as crianças de até 5 anos de idade, afastando a teoria da “reserva do possível”. O Ministro Celso de Melo, relator do RE 956475/RJ, deu provimento ao recurso, restabelecendo a sentença proferida pelo juiz estadual […]
O Procurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães foi reconduzido ao cargo para mandato de dois anos, de junho de 2016 a maio de 2018, pelo Governador Fernando Damata Pimentel, em ato publicado no Minas Gerais do dia 1º de junho de 2016. Nos termos do art. 77 § 5º da Constituição Mineira e do art. […]
O Supremo Tribunal Federal vai definir o prazo prescricional em ações sobre ressarcimento ao erário por agentes públicos devido a atos de improbidade administrativa. Por meio do Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral do tema, que é tratado em um recurso extraordinário. O ministro Marco Aurélio ficou vencido na sessão. O relator, ministro Teori Zavascki, […]