Fechando a programação da manhã, Edilberto Carlos Pontes Lima, Presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará, palestrou sobre “Diagnósticos da Aplicação da Prescrição da Pretensão Ressarcitória nos Tribunais de Contas”.

Edilberto teceu algumas considerações sobre os impactos negativos da prescrição ressarcitória nos moldes que vêm sendo interpretados com base no Tema 899 do STF e apresentou um diagnóstico de como os Tribunais de Contas têm interpretado qual deve ser o alcance do entendimento firmado em sede de repercussão geral.

As palestras estão disponíveis nos canais do YouTube tanto do MPC-MG quanto do TCE-MG.