Nesta quinta, foi publicada, no Diário Oficial de Contas, em caráter de urgência, a Recomendação Conjunta MPC-MG n° 001/2022, subscrita pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Dr. Marcílio Barenco, e pela Procuradora Dra. Cristina Melo.  

A diretriz recomenda ao Secretário de Estado de Educação, Prefeitos e Secretários Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais para que sejam adotadas “todas as providências administrativas junto aos órgãos da União (…) de modo a viabilizar o recebimento de eventual complementação relativa ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) no exercício financeiro de 2023”.   

Além disso, a Recomendação requer urgência em sua aplicação, com prazo máximo estipulado para o dia 15 deste mês, advertindo que o não cumprimento ensejará representação formulada pelo MPC-MG junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Estadual.