Enunciados do MPCMG
O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição a que se refere o art. 31-A da Lei Complementar estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008, aprova o(s) seguinte(s) enunciado(s):
| ENUNCIADO MPCMG | DATA DE APROVAÇÃO | DATA DE PUBLICAÇÃO | ementa | visualizar | Download |
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| Total | 01 | ||||
| Nº 01 | 29/10/2020 | 04/11/2020 | A atuação do Ministério Público de Contas como legitimado na propositura de representações perante o Tribunal de Contas não afasta a obrigatoriedade de sua atuação como custos legis no mesmo processo, sendo prevento o membro responsável pela demanda, em decorrência dos princípios da unidade institucional, da independência funcional e da imparcialidade na defesa da ordem jurídica e do interesse público. | Visualizar | Download |