As emendas parlamentares impositivas e as responsabilidades relacionadas à destinação de recursos públicos foram tema de audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 22 de setembro. Participou do debate o Procurador-Ouvidor do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Marcílio Barenco, como Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).
ENTENDA | O que são emendas impositivas?
Deputados e senadores podem apresentar emendas ao orçamento do governo para destinar recursos públicos a determinadas ações, obras e serviços.
Algumas dessas emendas são impositivas, ou seja, sua execução é obrigatória, desde que sejam cumpridas as condições previstas na Constituição e na legislação.
Foto: Alejandro Zambrana/STF
Convocada pelo Ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, a audiência recebeu argumentos técnicos para subsidiar o julgamento da ação. A discussão envolve uma questão central:
Até onde vai a responsabilidade do parlamentar que define o destino de recursos de uma emenda?
O STF analisa quais deveres de transparência, controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização podem decorrer da participação do parlamentar na escolha de beneficiário e da finalidade do recurso.
ENTENDA | ADI 7995
ADI é um tipo de ação em que o STF analisa se uma norma está de acordo com a Constituição.
Na ADI 7995, proposta pela Rede Sustentabilidade, estão em discussão regras relacionadas às Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, que instituíram e ampliaram mecanismos de emendas parlamentares impositivas.
O tema está diretamente ligado às atribuições do Ministério Público de Contas na fiscalização dos recursos públicos e na apuração de responsabilidades. O Presidente da Ampcon, entidade que representa os membros do Ministério Público de Contas no país, Procurador-Ouvidor do MPC-MG, Marcílio Barenco, participou da audiência para levar ao debate a perspectiva do controle externo.
Em sua manifestação, entre outros pontos, ele destacou o poder-dever de fiscalização e os desafios enfrentados pelos órgãos de controle para identificar a responsabilidade de cada agente envolvido nas decisões sobre o destino e a aplicação dos recursos públicos.
Assista à exposição de Marcílio Barenco aqui.
• Com informações da Ampcon