A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONVOCA:

Os membros do Ministério Público de Contas para a 2ª Sessão Plenária Virtual do Colégio de Procuradores – exercício de 2026, a iniciar-se no dia 11 de agosto de 2026 (terça-feira), às 06h00 horas, por meio do Plenário Virtual, com término às 20h00 horas do dia 17 de agosto de 2026 (segunda-feira), nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil, para apreciação da seguinte pauta:

1. Deliberar sobre a aprovação da Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Colégio de Procuradores – exercício de 2026, realizada no dia 26 de maio de 2026.

2. Deliberar sobre o arquivamento dos feitos abaixo especificados:

2.1. Inquérito Civil nº 043.2025.066 – Relatora: Subprocuradora-Geral Maria Cecília Mendes Borges. Interessados: Procuradoria da República em Minas Gerais (Dra. Silmara Cristina Goulart); Município de Belo Horizonte; Álvaro Damião Vieira da Paz; Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte; Flávio Freire de Oliveira; Banco do Brasil Viena/Áustria; Banco do Brasil (CNPJ: 00.000.000/0001-91);

2.2. Inquérito Civil nº 007.2024.078 – Relator: Procurador Marcílio Barenco Correa de Mello; Interessados: Adalberto Fernandes Ferreira; Câmara Municipal de Bocaiúva; Jeferson Carley de Andrade Leite; Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Bocaiúva; Município de Bocaiúva; Roberto Jairo Torres; Hospital Doutor Gil Alves; Atanael Francisco Nery da Cruz;

2.3. Inquérito Civil nº 081.2024.288 – Relatora: Procuradora Cristina Andrade Melo; Interessados: Município de Ferros; Raimundo Menezes de Carvalho Filho; Prefeito Municipal à época; Carlos Elísio de Oliveira; Prefeito Municipal de Ferros; Márcio Ziulkoski, Advogado OAB/RS nº 31.623 representando o Município à época; Sylvio Cademartori Neto, Advogado OAB/RS nº 21.214, representando o Município à época.

3. Deliberar sobre os assuntos administrativos abaixo especificados:

3.1. Assunto Administrativo nº 132/2026, referente ao referendo da designação de Procuradores para atuação no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), de que trata a Lei Complementar nº 227, de 2026. Relatora: Procuradora-Geral Sara Meinberg Schmidt Andrade Duarte;

3.2. Assunto Administrativo nº 133/2026, referente ao referendo de designação de Procuradores para atuação junto ao Gabinete de Articulação para Efetividade da Política de Educação em Minas Gerais. Relatora: Procuradora-Geral Sara Meinberg Schmidt Andrade Duarte;

3.3. Assunto Administrativo nº 128/2026, referente ao Processo SEI nº 26.0.000003107-0, encaminhado pela Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que consulta o Ministério Público de Contas sobre eventual necessidade de validação complementar do módulo Admissão do Sistema FISCAP, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TCEMG. Relator: Procurador Daniel de Carvalho Guimarães.

4. Comunicar ao Colégio acerca do que se segue:

4.1. Prorrogação dos procedimentos investigatórios identificados no Exp. nº 323/2026/CAOP/MPC-MG, em cumprimento aos artigos 8º e 9º, da Resolução MPC nº 14, de 18 de dezembro de 2019:

4.1.1. Subprocuradora-Geral Maria Cecília Mendes Borges:

– Inquérito Civil nº 039.2022.854 – Portaria nº 02/2026/MPC/GABMCB;

– Inquérito Civil nº 044.2023.206 – Portaria nº 03/2026/MPC/GABMCB;

4.1.2. Procurador Glaydson Massaria:

– Inquérito Civil nº 071.2025.854 – Portaria nº 01, de 11 de junho de 2026;

– Inquérito Civil nº 014.2025.068 – Portaria nº 02, de 29 de junho de 2026;

4.1.3. Procurador Marcílio Barenco:

– Inquérito Civil nº 045.2023.392 – Portaria nº 06/2026/GABSM;

4.1.4. Procuradora Cristina Andrade Melo:

– Inquérito Civil nº 061.2025.806 – Portaria nº 06/2026/MPC/GABCM;

4.1.5. Procurador Daniel de Carvalho Guimarães:

– Procedimento Preparatório nº 137.2025.200 – Portaria nº 08/2026;

– Procedimento Preparatório nº 017.2026.806 – Portaria nº 12/2026.

5. Assuntos gerais.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2026.
Sara Meinberg
Procuradora-Geral
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais