Integrado pela primeira vez ao ciclo de monitoramento do Plano Estadual de Educação (PEE) conduzido pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) levou, ente abril e julho, contribuições que resultaram em encaminhamentos voltados ao aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais e ao fortalecimento do controle externo. 

O MPC-MG foi representado durante quase todo o processo pela Procuradora Cristina Andrade Melo – também 1ª Tesoureira da Associação Nacional do Ministério Público de Contas –, presente em 12 das 16 audiências públicas realizadas entre abril e julho. Ao longo dos debates, acompanhou e apresentou manifestações sobre temas como educação especial inclusiva, financiamento da educação, gestão democrática, Educação de Jovens e Adultos (EJA), educação infantil, educação escolar indígena, quilombola e do campo, além da política educacional voltada aos sistemas socioeducativo e prisional. 

O ciclo foi encerrado em audiência pública realizada nesta quinta-feira (9/7), quando a Presidente da Comissão, Deputada Beatriz Cerqueira, e os demais integrantes da mesa entregaram ao Secretário de Estado de Educação, Gustavo Braga, o relatório do monitoramento. O documento reúne contribuições produzidas nas 16 audiências públicas, requerimentos de informação, solicitações de providências, análises técnicas dos últimos dois anos e emissão de recomendações. 

Desde as primeiras reuniões, a parlamentar destacou a relevância da participação dos órgãos de controle no acompanhamento da política educacional: 

“Quero agradecer, em especial, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Contas, porque esse acompanhamento em audiência é muito importante e necessário.” 

Na reunião de encerramento, Beatriz Cerqueira informou que contribuições apresentadas pelo MPC-MG durante os debates foram adicionadas ao relatório entregue ao Governo do Estado, especialmente nos temas relacionados a educação especial, financiamento da educação e fortalecimento do controle social. 

Na ocasião, Cristina Andrade Melo revelou os efeitos produzidos pelos debates, tanto para a compreensão das políticas públicas quanto para a atuação institucional do órgão. 

“Os relatos que aqui ouvi me transportaram diretamente para as escolas e para as salas de aula. E mudaram minha percepção da realidade, o que com certeza vou carregar para o exercício das minhas funções ministeriais.” 

Segundo a Procuradora, a experiência aproximou o controle externo das vivências de estudantes, professores, gestores escolares e comunidades educacionais em diferentes regiões do estado, o que amplia a compreensão sobre os desafios enfrentados pela rede pública de ensino, nos âmbitos municipal e estadual. 

A participação do MPC-MG também resultou em encaminhamentos apresentados à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), demonstrando como o monitoramento legislativo pode produzir reflexos diretos nas atividades de controle.  

A seguir, confira os principais eixos temáticos discutidos na Comissão ao longo do monitoramento. 

Educação especial inclusiva 

Um dos resultados produzidos pelo monitoramento foi o encaminhamento, pela Procuradora Cristina Andrade de Melo, de proposta ao TCEMG para realização de auditoria operacional voltada à política de educação especial inclusiva. 

A iniciativa surgiu após as discussões sobre a Meta 4 do Plano Estadual de Educação. Nessa ocasião, especialistas, gestores e representantes da sociedade civil apontaram que, embora a matrícula de estudantes com deficiência em classes comuns da educação básica tenha avançado, persistem dificuldades na oferta do atendimento educacional especializado e na estruturação de políticas efetivamente inclusivas. 

“Para avançar, os sistemas de controle precisam conhecer a realidade. Esse é o papel da auditoria operacional.” 

Controle social 

O fortalecimento do controle social também esteve entre as principais contribuições apresentadas pelo MPC-MG durante o monitoramento. Nas discussões sobre gestão democrática, Cristina Andrade de Melo relatou dificuldades enfrentadas pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em diferentes regiões do estado. 

Segundo a Procuradora, diversos conselhos enfrentam dificuldades para acessar documentos e informações necessárias ao exercício de suas atribuições. Daí surgiu uma segunda iniciativa institucional: o encaminhamento de proposta voltada à qualificação e à padronização dos pareceres produzidos pelos conselhos do Fundeb. 

Ao explicar a relevância desses órgãos para a fiscalização dos recursos educacionais, a Procuradora observou: 

“Esses conselhos são os olhos dos tribunais e dos ministérios públicos no âmbito da realidade local.” 

Na avaliação da representante do MPC-MG, pareceres mais estruturados e alinhados às necessidades do controle externo podem ampliar significativamente a capacidade de fiscalização dos gastos educacionais e da execução das políticas públicas. 

Financiamento 

As audiências sobre financiamento da educação apontaram desafios relacionados ao novo Fundeb. Cristina Andrade Melo explicou os mecanismos de complementação da União – Valor Anual Total por Aluno (Vaat) e ao Valor Aluno Ano Resultado (Vaar) – e ressaltou que o acesso a parte desses recursos depende do cumprimento de requisitos legais e da alimentação adequada dos sistemas nacionais de informações educacionais, especialmente do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), utilizado como uma das bases para a verificação das exigências legais. 

Ao relatar sua experiência no acompanhamento anual desses procedimentos, a Procuradora informou que, em 2025, todos os municípios mineiros se habilitaram ao recebimento das complementações federais, enquanto o Estado de Minas Gerais permaneceu inabilitado. 

“Todos os municípios de Minas Gerais ficaram habilitados. O único ente que permaneceu inabilitado foi o Estado de Minas Gerais.” 

Melo destacou que os registros constantes dos sistemas federais indicavam o descumprimento de exigências previstas na legislação do Fundeb pelo Estado, situação que, em sua avaliação, precisa ser esclarecida pelo poder público estadual. 

“No sistema do FNDE consta que o Estado de Minas Gerais não apresentou os dados exigidos pelo artigo 38 da Lei do Fundeb. Não sei se existe alguma dificuldade operacional, tecnológica ou outra questão. Mas considero importante que isso seja esclarecido.” 

A Procuradora sugeriu que o tema fosse incorporado aos encaminhamentos produzidos pela própria Comissão. 

“Acho que poderíamos, inclusive, transformar isso em um encaminhamento desta audiência.” 

A Auditora de Controle Externo e Assessora da Diretoria-Geral do Tribunal de Contas, Rachel Campos, convergiu com esse diagnóstico e defendeu maior articulação entre União, estados e municípios para reduzir desigualdades regionais e assegurar padrões mínimos de qualidade na educação pública. Para ela, o financiamento possui posição estruturante no cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação. 

“A Meta 18 é uma meta instrumental. Ela viabiliza o cumprimento de todas as demais metas.” 

Rachel Campos acrescentou que muitos dos problemas identificados durante o monitoramento resultam da fragmentação das responsabilidades entre os entes federativos e da ausência de coordenação na implementação das políticas educacionais. 

Povos historicamente invisibilizados 

As audiências dedicadas à educação escolar indígena, quilombola e do campo evidenciaram outro desafio recorrente: transformar avanços normativos em políticas efetivamente implementadas. 

Ao analisar o Plano Estadual de Educação, Cristina Andrade de Melo chamou a atenção para o espaço ocupado por essas populações no texto legal. 

“O Plano Estadual de Educação menciona a palavra ‘quilombola’ dezenove vezes, menciona ‘indígena’ vinte vezes e faz referência às escolas ou populações do campo vinte e cinco vezes.” 

Para a Procuradora, a incorporação dessas pautas à legislação representa um avanço importante, mas sua efetividade depende da implementação das políticas previstas. 

“Agora precisamos batalhar para que elas se tornem realidade local.” 

Rachel Campos acrescentou que esse processo passa necessariamente pelo enfrentamento das desigualdades históricas e estruturais que ainda afetam essas populações. 

Educação em contextos de vulnerabilidade 

A educação ofertada em unidades socioeducativas, no sistema prisional e na Educação de Jovens e Adultos (EJA) também ocupou espaço nas audiências. Em comum, os debates apontaram a necessidade de ampliar o acesso à educação para grupos historicamente excluídos das políticas públicas. 

Ao tratar da realidade encontrada nas unidades socioeducativas, Cristina Andrade Melo afirmou: 

“Hoje, infelizmente, parece que eu aprendi aqui que existe aluno classe A e aluno classe B.” 

E completou: 

“O aluno que está em uma unidade socioeducativa não deixa de ser aluno.” 

Nas discussões sobre a Educação de Jovens e Adultos, a Procuradora lembrou que boa parte dos estudantes chega à modalidade após sucessivas violações do direito à educação. 

“São pessoas que tiveram o direito negado duas vezes: na época certa e na época adulta.” 

Para a Procuradora, enfrentar esse quadro exige políticas que considerem as condições concretas de vida dos estudantes. Entre as alternativas apontadas estão modelos mais flexíveis de oferta, como o ensino híbrido e a educação a distância, especialmente voltados a trabalhadores, pessoas responsáveis pelo cuidado familiar – em sua maioria mulheres – e estudantes que não conseguem frequentar aulas presenciais em horários convencionais. 

Saúde mental, acolhimento e permanência na escola 

A estrutura de apoio psicossocial nas escolas também esteve entre os temas debatidos pela Comissão. As discussões abordaram a atuação dos Núcleos de Acolhimento Educacional (NAEs) e a implementação da Lei n. 13.935/2019, que prevê a oferta de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. 

Cristina Andrade Melo observou que a legislação já estabeleceu tanto a obrigatoriedade da política quanto suas fontes de financiamento, restando o desafio de assegurar sua efetiva implementação. 

“A previsão legal existe. A obrigatoriedade existe. A previsão de financiamento existe. Falta a execução disso tudo.” 

A Procuradora lembrou que a legislação autoriza a utilização de recursos do Fundeb para custear equipes multiprofissionais, afastando um dos argumentos frequentemente apresentados para justificar a ausência desses profissionais nas escolas. 

Rachel Campos, por sua vez, avaliou que a política pública ainda não alcançou os resultados esperados. 

“Estamos falhando duas vezes, porque não estamos entregando esse atendimento nem pelos NAEs nem pela rede de saúde.” 

Contribuições para o próximo PEE 

Encerrado o monitoramento da execução do plano vigente, a audiência final também abriu espaço para a construção do próximo Plano Estadual de Educação. O Secretário de Estado de Educação, Gustavo Braga, recebeu o relatório elaborado pela Comissão de Educação da ALMG e afirmou que as contribuições produzidas ao longo das audiências subsidiarão as próximas etapas de elaboração da política educacional. 

Entre as contribuições apresentadas pelo MPC-MG está a proposta de fortalecimento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. A partir da análise de pareceres elaborados por conselhos municipais, Cristina Andrade de Melo defendeu a criação de parâmetros mínimos que orientem sua elaboração, tornando-os mais úteis ao controle externo e ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação. 

“Seria um avanço importante, porque forneceria aos conselhos um modelo de referência, indicando claramente quais aspectos devem ser observados e registrados, de modo a auxiliar o trabalho do Tribunal de Contas.” 

Ao fazer um balanço da participação inédita do Ministério Público de Contas no ciclo de monitoramento, Cristina Andrade de Melo afirmou que a aproximação entre o órgão de controle e os diferentes atores da política educacional amplia a capacidade institucional de fiscalização e aperfeiçoamento das políticas públicas. 

“Pela primeira vez, o Ministério Público de Contas participa do ciclo de audiências públicas de monitoramento do Plano Estadual de Educação da ALMG, aproxima-se de outros atores importantes e firma compromisso de acompanhamento e fiscalização do planejamento e da execução da política pública de educação pelo Estado de Minas Gerais.” 

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