Nesta segunda-feira (8/6), o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) realizou o Seminário Mineiro de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, com o objetivo de discutir aspectos práticos da aplicação da Lei nº 14.133/2021 e promover o debate sobre os enunciados elaborados nas Jornadas de Direito Administrativo do IBDA. 

Na ocasião, o MPC-MG foi representado pela Procuradora-Geral, Sara Meinberg, e pelo Procurador e 1º Diretor Executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Daniel Guimarães, Coordenador do seminário. Também participaram da abertura o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Conselheiro Durval Ângelo; o Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA), Geraldo Luiz Spagno Guimarães; e o Diretor da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Rodrigo Marzano Antunes Miranda. 

Realizado em parceria com o TCE-MG e o IBDA, com apoio da Associação dos Servidores do TCE-MG (Asscontas), o encontro teve como objetivo estimular o diálogo entre doutrina, jurisprudência e prática administrativa, contribuindo para a construção de entendimentos interpretativos capazes de promover maior segurança jurídica, eficiência e coerência na aplicação do novo regime jurídico das contratações públicas. 

Daniel Guimarães destaca papel dos Tribunais de Contas no desenvolvimento do Direito Administrativo 

Ao abrir oficialmente o seminário, o Procurador do MPC-MG Daniel Guimarães (foto) ressaltou a relevância das licitações e contratações públicas para o funcionamento da Administração Pública e para a concretização dos direitos fundamentais. 

“Sem licitações e contratações não existiria a Administração, não existiriam os serviços públicos e nós não conseguiríamos atingir a grande finalidade da nossa República Federativa do Brasil, que é a efetivação dos direitos fundamentais”, afirmou. 

Coordenador do evento, Daniel explicou que a iniciativa surgiu de uma proposta da professora Cristina Fortini, à época presidente do IBDA, com o objetivo de democratizar o conhecimento produzido durante as Jornadas de Direito Administrativo promovidas pela instituição. 

Segundo ele, os enunciados debatidos durante o seminário são resultado de um amplo processo de construção coletiva que reúne profissionais de diversas áreas de atuação ligadas ao Direito Administrativo. 

“Isso é uma grande síntese do pensamento administrativista do Brasil, com um viés democrático, porque possibilita a contribuição de todos que estavam dispostos a levar suas ideias e seus enunciados à discussão, e também diante da heterogeneidade dos componentes dos grupos que discutiram e levaram à plenária aqueles enunciados que entenderam mais adequados”, destacou. 

Durante sua fala, o Procurador também defendeu o protagonismo dos Tribunais de Contas na evolução do Direito Administrativo brasileiro e que sua contribuição vai além da aplicação da legislação administrativa. 

“Eu sempre defendi que o Tribunal de Contas é a arena adequada para o aprofundamento do Direito Administrativo no Brasil (…) Muito além de utilizar o Direito Administrativo como ferramenta, os Tribunais de Contas precisam enriquecer o Direito Administrativo com a sua experiência, com a sua interdisciplinaridade”, disse. 

O Procurador ressaltou ainda que a atuação multidisciplinar característica dos Tribunais de Contas permite uma análise mais abrangente das políticas públicas e da gestão governamental. 

“No Tribunal de Contas, nós temos profissionais das mais diversas áreas, porque a Administração Pública é formada por um universo multidisciplinar de profissionais que precisam atuar em sinergia para conseguir prestar ao cidadão o melhor serviço público possível.” 

Em agradecimento aos participantes e palestrantes, o Procurador Daniel destacou o cuidado empregado na organização do encontro e a expectativa de que o seminário contribua para a ampliação do conhecimento dos participantes sobre a Nova Lei de Licitações. 

“Eu queria, do fundo do meu coração, que todos aqui presentes se sintam abraçados nessa manhã fria e que, ao final deste dia, vocês saiam daqui com seus cérebros maiores, porque, como diz Oliver Wendell Holmes, quando você abre o seu cérebro para uma ideia nova, ele nunca mais será do mesmo tamanho.” 

Os eixos do debate

Após a cerimônia de abertura, os participantes acompanharam a apresentação do estudo temático do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, conduzida pela Coordenadora de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência do TCE-MG, Gabriela de Moura e Castro Guerra. 

Na foto, a Procuradora-Geral do MPC-MG, Sara Meinberg (à esq.), entrega certificado à palestrante Gabriela de Moura e Castro Guerra.

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Na sequência, teve início o primeiro painel do seminário, dedicado ao tema “Os Tribunais de Contas e a Nova Lei de Licitações”, com debates sobre os Enunciados nº 58, 59 e 60 do IBDA. Os trabalhos foram mediados por Bárbara Duarte Muzzi Machado, Assessora do Procurador Daniel Guimarães, e contaram com a participação do Conselheiro em exercício Licurgo Mourão e do Assessor do Conselheiro do TCE-MG Alencar da Silveira, Pedro Henrique Magalhães Azevedo. 

Na foto, a Procuradora-Geral do MPC-MG, Sara Meinberg (2ª à esq.), entrega certificado aos participantes do 1º painel: Conselheiro em exercício Licurgo Mourão, Bárbara Muzzi e Pedro Henrique Magalhães Azevedo. Foto: Tamires Araújo | TCE-MG.

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O segundo painel, de tema “O credenciamento na Nova Lei de Licitações – Enunciados 30, 31 e 35 do IBDA”, foi presidido pela Auditora de Controle Externo do TCE-MG Luciana Raso e teve como debatedoras a ex-presidente do IBDA, professora e advogada Cristiana Fortini e a professora e Procuradora do Estado de Minas Gerais Raquel Urbano. 

Na foto: O Procurador Daniel Guimarães (à esq.) entrega certificado às participantes do 2º painel: Cristiana Fortini, Luciana Raso e Raquel Urbano. Foto: Tamires Araújo | TCE-MG.

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A programação prosseguiu com discussões sobre o credenciamento na nova legislação, abordando os Enunciados nº 30, 31 e 35 do IBDA. No período da tarde, o painel “O sistema de registro de preços e a Nova Lei de Licitações” debateu os Enunciados nº 33, 35 e 61 do IBDA, sob mediação do Auditor de Controle Externo do TCE-MG Leo Grandinetti da Silveira e com a participação do Procurador do Estado Eduardo Grossi Franco Neto e da Assessora do Conselheiro em exercício do TCE-MG Licurgo Mourão, Mariana Bueno Resende. 

Na foto, o Procurador Daniel Guimarães (à dir.) entrega certificado aos participantes do 3º painel: Marina Bueno, Leo Grandinetti e Eduardo Grossi.

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Em seguida, o painel “Consensualidade na Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas” tratou dos Enunciados nº 52 e 55 do IBDA. A mesa foi mediada por Maria Tereza Fonseca Dias, Assessora do Procurador-Ouvidor do MPC-MG e Presidente da Ampcon, Marcílio Barenco; e contou com as contribuições do Subcontrolador de Correições da Prefeitura de Belo Horizonte, Daniel Martins e Avelar, e do Diretor Jurídico da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel. 

Na foto, Luciana Raso (2ª à esq.) entrega certificado aos participantes do 4º painel: Maria Tereza Dias, Daniel Avelar e Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.

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A programação se encerrou com o painel “O Direito Sancionador e a Nova Lei de Licitações”, que promoveu debates sobre os Enunciados nº 4, 23 e 53 do IBDA. A discussão foi mediada pelo Diretor da Escola de Contas do TCE-MG, Rodrigo Marzano, e teve como debatedores Ariane Sherman Morais Vieira, Assessora do Conselheiro em exercício do TCE-MG Licurgo Mourão, e o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais José Carlos Fernandes Junior. 

Na foto, o Procurador Daniel Guimarães (à esq.) entrega certificado aos participantes do 5º painel: Ariane Sherman, Rodrigo Marzano e José Carlos Fernandes Junior.

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Para a Procuradora-Geral do MPC-MG:  

“Há um significado especial em realizar este seminário no Tribunal de Contas. Debater enunciados de Direito Administrativo aqui é reconhecer que o controle contemporâneo não se limita à correção de falhas. Ele também contribui para orientar decisões, prevenir conflitos e oferecer maior segurança jurídica à atuação administrativa. 

Iniciativas como esta, organizada pelo Procurador Daniel Guimarães junto ao IBDA, aproximam a reflexão acadêmica dos desafios enfrentados pelas instituições públicas e promovem o diálogo entre aqueles que estudam, formulam, executam, fiscalizam e interpretam as políticas públicas e o ordenamento jurídico. 

O Ministério Público de Contas tem interesse direto nesse debate, uma vez que construção de soluções jurídicas consistentes contribui para a integridade administrativa, para a efetividade das políticas públicas e para uma atuação estatal cada vez mais transparente e responsável.” 

Fotos: Tamires Araújo | TCE-MG.