O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) participou, nesta quarta-feira, 22, como correalizador, do Seminário Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgãos de Controle (DASROC), promovido em Belo Horizonte pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (Idasan). A iniciativa contou também com correalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e com o apoio do Grupo de Direito Administrativo da UFMG (GDA) e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas (Asscontas).

Em sua primeira edição em solo mineiro, o DASROC reuniu especialistas, membros do sistema de controle e operadores do Direito para debater temas contemporâneos ligados à atividade sancionadora, à regulação e ao controle externo.

O MPC-MG esteve representado pelo Procurador-Geral e Presidente da Ampcon, também Diretor Regional do Idasan, Marcílio Barenco; pelo Subprocurador-Geral e 1º Diretor Executivo da Ampcon, Daniel Guimarães; e pela Procuradora e 1ª Tesoureira da Ampcon, Cristina Andrade Melo.

ABERTURA 

O dispositivo de abertura foi composto por Marcílio Barenco, pelo Presidente do TCE-MG, Conselheiro Durval Ângelo; pelo Presidente do Idasan, Rafael Matos Cardoso; e pelo Conselheiro em exercício do TCE-MG Licurgo Mourão.

Em sua manifestação inicial, Barenco, destacou o significado de Minas Gerais sediar uma edição do seminário, sublinhando a relevância de se aprofundar, no âmbito do controle externo, os debates sobre os instrumentos e limites da atuação sancionadora do Estado.

“É um momento ímpar para Minas Gerais receber uma edição do Idasan e discutir, no âmbito do controle, questões relacionadas ao Direito Administrativo Sancionador.”

O Procurador-Geral também agradeceu a parceria institucional entre o MPC-MG, o Idasan e o TCE-MG, além do empenho das equipes envolvidas na organização do evento. Segundo ele, a proposta do seminário era criar um ambiente propício à troca de experiências e ao amadurecimento institucional, permitindo que os participantes ampliassem suas perspectivas a partir das discussões realizadas e “saíssem maiores do que entraram”.

Na sequência, o Presidente do Idasan, Rafael Matos Cardoso, destacou o caráter plural e reflexivo do encontro, defendendo o Direito Administrativo Sancionador como campo em permanente construção. Ao mencionar o poema “Papel”, de Carlos Drummond de Andrade, ressaltou a importância de manter abertura ao diálogo, à crítica e à revisão de ideias. “Não há nada escrito em pedra”, pontuou, enfatizando que tanto o ambiente acadêmico quanto o institucional devem ser pautados pela troca e pela disposição constante à reflexão. 

Cardoso também relembrou o perfil itinerante do DASROC, que já passou por diferentes Estados brasileiros, e observou que a programação em Minas Gerais foi pensada de forma específica para dialogar com a realidade e os desafios enfrentados pelos Tribunais de Contas. Ao final, agradeceu a parceria do MPC-MG e do TCE-MG na realização do seminário, e afirmou que o encontro buscou proporcionar “excelentes momentos de reflexão e troca”. 

Encerrando a abertura institucional, o Presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, destacou a pertinência do seminário diante do atual contexto do controle externo no país, marcado por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e pelo fortalecimento das atribuições sancionatórias dos Tribunais de Contas. 

Ao rememorar a trajetória histórica do controle externo no Brasil, Durval Ângelo chamou atenção para o fato de que a ampliação das competências sancionatórias dessas instituições traz consigo responsabilidades igualmente ampliadas. Segundo ele, o momento exige atenção redobrada ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à melhoria contínua das práticas de controle. “Isso aumenta a nossa responsabilidade”, afirmou.

OS PAINÉIS 

A programação foi composta por quatro painéis temáticos. No primeiro, “Direito Administrativo Sancionador nas Agências Reguladoras”, debateram o Livre-Docente da Universidade de São Paulo e ex-Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Onofre Alves Batista Junior; o Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), Breno Longobucco; e Matheus Moreira, do Idasan, com moderação de Luciana Raso, da Escola de Contas do TCE-MG. 

O segundo painel, “Direito Administrativo Sancionador nos Tribunais de Contas: impactos da LINDB”, reuniu o Conselheiro em exercício do TCE-MG e associado do Idasan Licurgo Mourão; a Advogada e associada do Idasan Maria Fernanda Pires; e a Assessora da Procuradoria-Geral do MPC-MG e Professora da UFMG, Maria Tereza Fonseca Dias, sob moderação de Marcílio Barenco.

À tarde, o terceiro painel tratou do “Direito Administrativo Sancionador sob a ótica das Corregedorias (PAD e PAR)”, com exposições da Advogada, integrante do TCE-MG e Diretora Regional do Idasan, Renata Costa Rainho; do Subcontrolador de Correição da Prefeitura de Belo Horizonte e associado do Idasan, Daniel Martins Avelar; e do Chief Compliance Officer da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), Daniel Lança, com moderação do Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais, Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo.

Por fim, o painel “Direito Administrativo Sancionador e o Controle Jurisdicional” contou com as contribuições de Aristhea Totti, Advogada da União na Advocacia‑Geral da União e associada do Idasan; Gustavo Baião Vilela, Juiz Federal; Felipe Martins Pinto, Professor da UFMG e Advogado; e moderação de Mariana Bueno Resende, Assessora de Conselheiro no TCE-MG e Professora.

Ao longo do evento, também houve sorteio de livros aos participantes.

O seminário foi transmitido ao vivo no canal do TCE-MG no YouTube e a íntegra pode ser acessada aqui: https://www.youtube.com/live/hAYNpE50xDM