Programação na Europa incluiu visitas institucionais, seminários universitários e participação no VII Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção
O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais participou de uma agenda institucional e acadêmica na Europa voltada ao intercâmbio jurídico e ao debate sobre temas contemporâneos do Direito Público. A programação, realizada em Portugal e na Espanha entre o fim de fevereiro e o início de março, reuniu atividades em universidades, tribunais constitucionais e fóruns internacionais dedicados ao controle público, à inovação tecnológica e à proteção de direitos fundamentais.
A missão contou com a participação do Procurador-Geral, Marcílio Barenco; da Procuradora-Ouvidora Elke Moura; da Procuradora-Corregedora, Sara Meinberg; e do Procurador Glaydson Massaria em eventos que discutiram desafios atuais da governança pública, da litigância estrutural e da transparência em ambientes digitais.
Agenda acadêmica e institucional em Portugal e Espanha
Primeiramente, a Procuradora-Ouvidora, Elke Moura, cumpriu, entre os dias 23 e 27 de fevereiro, agenda institucional e acadêmica em Portugal e na Espanha, com participação em visitas técnicas e seminários voltados a temas contemporâneos do Direito Público, sustentabilidade e cooperação internacional.
No dia 23 de fevereiro, a Procuradora realizou visita institucional ao Tribunal Constitucional de Portugal, em Lisboa, ocasião em que foram discutidos aspectos relacionados ao controle de constitucionalidade e à atuação das cortes constitucionais em contextos democráticos complexos.
Já no dia 24 de fevereiro, participou de programação acadêmica na Universidade Europeia de Lisboa, integrando painéis dedicados ao multilateralismo, sustentabilidade, políticas públicas e cooperação internacional. A agenda incluiu ainda debates sobre processo civil, litígios complexos, processos estruturais, oralidade, participação institucional e gestão tecnológica do processo, reunindo professores e pesquisadores brasileiros e europeus.
No dia 26 de fevereiro, em Madri, Elke Moura esteve na Universidad Complutense de Madrid, onde participou de seminário acadêmico sobre transição energética, mudanças climáticas e litigância climática, no âmbito de cooperação acadêmica internacional. Ainda na Espanha, integrou o Seminário Hispano-Brasileiro de Processo Civil, realizado em parceria com a Universidad de Alcalá e voltado à discussão de desafios comuns do processo civil em perspectiva comparada. Moura encerrou sua primeira agenda no dia 27, com visita institucional ao Tribunal Constitucional da Espanha.
VII Congresso Internacional em Granada: Controle Público e Dignidade Humana
Em continuidade à missão internacional, a comitiva mineira integrou, entre os dias 2 e 6 de março, o VII Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, realizado em Granada, na Espanha. Estiveram presentes no evento Marcílio Barenco, Elke Moura, Sara Meinberg e Glaydson Massaria.
O Congresso, fruto de cooperação acadêmica entre a Fundación General de la Universidad de Salamanca e o Instituto Rui Barbosa (IRB), reuniu autoridades e especialistas do Brasil, Espanha, Argentina e Angola para debater o papel das instituições de controle no fortalecimento dos direitos fundamentais.
A delegação de Minas Gerais presente no evento contou, ainda, com a participação do Presidente do TCE-MG, Conselheiro Durval Ângelo; do Conselheiro Corregedor Gilberto Diniz, dos Conselheiros Substituto e em Exercício Telmo Passareli e Licurgo Mourão; do Diretor da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Rodrigo Marzano; do Conselheiro aposentado do TCE-MG e Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do IRB, Sebastião Helvecio, que também preside o Congresso; e da Professora da UFMG Jamile Bergamaschine Mata Diz.
No dia 3 de março, Glaydson Massaria participou como palestrante do painel dedicado à inovação tecnológica e transparência algorítmica. Em sua exposição, intitulada “Algoritmo e Controle”, o Procurador abordou os desafios e as oportunidades que o uso de tecnologias inteligentes impõe à fiscalização pública e ao controle social.
A programação seguiu com a participação do Procurador-Geral do MPC-MG e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Barenco. Sua palestra, no dia 5, abordou o tema “A dignidade humana no processo estrutural comparado”, explorando como o controle externo pode atuar de forma estratégica na resolução de litígios complexos e na efetivação de políticas públicas estruturantes.
Confira abaixo síntese da palestra do Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco.
Palestra Marcílio
Em sua palestra, Marcílio Barenco analisou o papel dos processos estruturais na salvaguarda de direitos fundamentais e no aperfeiçoamento de políticas públicas. Ao traçar um panorama no Direito Comparado, citou decisões paradigmáticas da jurisprudência estadunidense que consolidaram o modelo de structural litigation, concebido para enfrentar violações sistêmicas de direitos e promover transformações institucionais duradouras.
Diferentemente dos litígios tradicionais – centrados em conflitos determinados e soluções pontuais –, os processos estruturais enfrentam problemas públicos complexos que envolvem múltiplos atores institucionais e exigem medidas progressivas de implementação, monitoramento e avaliação. Barenco explicitou que, nesses casos, o provimento jurisdicional assume caráter prospectivo e estruturante, voltado à reorganização de práticas administrativas e à superação de falhas estruturais em políticas públicas.
O Procurador-Geral também ponderou sobre os desafios e riscos associados à adoção desse modelo, especialmente no que se refere à legitimidade das intervenções institucionais em políticas públicas e à preservação do equilíbrio entre os Poderes. Defendeu que o diálogo interinstitucional, a participação social e o aporte de conhecimento técnico são os pilares que asseguram a efetividade e a legitimidade das soluções estruturais.
Como exemplo de aplicação desse paradigma no Brasil, mencionando precedentes do Supremo Tribunal Federal em temas sensíveis, como a crise do sistema prisional, em 2015, e a proteção de povos indígenas durante a pandemia de covid-19, em 2020.
Em relação à atuação dos órgãos de controle, Barenco considera que os Tribunais de Contas ocupam posição estratégica para lidar com problemas complexos, dadas a sua expertise técnica e capacidade de monitoramento de longo prazo. Por sua vez, salientou o papel do Ministério Público de Contas na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, por dispor de instrumentos como representações, auditorias operacionais, recomendações e acordos institucionais para impulsionar transformações estruturais.
Ao encerrar a exposição, frisou que o processo estrutural constitui ferramenta para promoção da dignidade humana, capaz de viabilizar respostas institucionais abrangentes diante de problemas públicos complexos e assegurar a concretização real dos direitos fundamentais.