Portarias NURC
| PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | Ementa | Visualizar | Download |
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| Nº 01 | 18/01/2025 | Tornar pública a Intenção de Resolução de Controvérsia Relevante ou Prevenção de Conflito, nos termos do art. 9º da Resolução MPC-MG nº 32/2023, para que o Município de Jacinto, representado por seu atual gestor, manifeste o interesse em ajustamento de gestão a ser firmado, decorrente de possível violação aos seguintes dispositivos normativos: art. 206, VIII, da CR/88; art. 5º, da Lei federal nº 11.738/2008; Meta 17, da Lei federal nº 13.005/2014; Lei federal nº 14.113/2020 (nova Lei do FUNDEB); Portarias nos 17/2023 e 61/2024, do Ministério da Educação; Lei complementar municipal nº 977/2013, no prazo de 10 (dez) dias úteis. | Visualizar | Download |
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| PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | ementa | visualizar | Download |
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| Nº 001 | 14/11/2024 | Tornar pública a Intenção de Resolução de Controvérsia Relevante ou Prevenção de Conflito, nos termos do art. 9º da Resolução MPC-MG nº 32/2023, para que a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais manifeste o interesse em ajustamento de gestão a ser firmado, decorrente de possível violação de dispositivos do Decreto estadual nº 46.968/2016, no prazo de 10 (dez) dias. | Visualizar | Download |