Na última sexta-feira, 13, o Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Daniel Guimarães, recebeu, nas dependências do MPC-MG, visita de cortesia da Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Cristiana Fortini, e da advogada Maria Fernanda Pires. 

A visita foi um gesto de agradecimento pela participação do Subprocurador-Geral no livro “Integridade e Contratações Públicas”, organizado pelas duas juristas, em conjunto com o Procurador do Município de Itabirito, Caio Mário Lana Cavalcanti.  

Na obra, o Subprocurador-Geral do MPC-MG contribuiu com o artigo intitulado “Lei nº 12.846/2013 e a Competência dos Tribunais de Contas”. O texto aborda o papel dos Tribunais de Contas na aplicação da Lei Anticorrupção, trazendo uma análise detalhada sobre as atribuições dessas instituições no contexto da fiscalização de práticas administrativas e na promoção da integridade nas contratações públicas. 

Saiba mais 

O livro tem como tema central a integridade e as contratações públicas, com artigos que exploram a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021) e a Lei Anticorrupção (Lei federal nº 12.846/2013). Entre os tópicos discutidos estão os programas de integridade, a consensualidade em contratações públicas, desafios na governança municipal, due diligence preventiva e a responsabilidade de licitantes por corrupção.