O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO a convocação dos membros do Parquet para a 2ª Sessão Plenária Virtual do Colégio de Procuradores – exercício de 2024, a iniciar-se no dia 05/08/2024, segunda-feira, às 06:00 horas, por meio do plenário virtual, com término às 20:00 horas do dia 09/08/2024, sexta-feira, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil, para apreciação da pauta republicada no Diário Oficial de Contas de
21/06/2024;

RESOLVE:

INCLUIR em pauta, para deliberação na reunião institucional acima designada, os Assuntos Administrativos abaixo especificados, sem prejuízo dos processos anteriormente listados:

[…]
2.3. Assunto Administrativo nº 95/2024, referente ao Recurso Administrativo interposto em face da decisão de arquivamento do Procedimento Preparatório nº 062.2023.248 – Relatora: Procuradora Maria Cecília Mendes Borges. Interessados: Município de Divinópolis, Gleidson Azevedo, Lohanna Souza França Moreira de Oliveira. Advogado: Leandro Luiz Mendes, Procurador-Geral do Município (OAB/MG 101.263).

[…]
3.4. Assunto Administrativo nº 102/2024, referente à Consulta realizada por meio do Ofício nº 074/2024/DCG/MPC do Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, Daniel de Carvalho Guimarães. Relator: Procurador-Geral Marcílio Barenco Corrêa de Mello.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2024.
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas