Portarias Daniel de Carvalho Guimarães
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| Total | 7 | |||
| Nº 09 | 12/05/2025 | INSTAURA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar eventuais irregularidades na contratação das obras de reforma e revitalização da Praça Governador Israel Pinheiro, em Belo Horizonte, compreendendo desde o planejamento da contratação até sua efetiva execução pela empresa contratada. | Visualizar | Download |
| Nº 08 | 09/05/2025 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias úteis, o prazo de conclusão do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 127.2024.046, nos moldes do art. 8º da Resolução MPC-MG nº 14/2019. | Visualizar | Download |
| Nº 07 | 15/04/2025 | Converte o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 093.2024.068 em INQUÉRITO CIVIL, para a realização das diligências e estudos necessários à apuração de seu objeto. | Visualizar | Download |
| Nº 06 | 11/03/2025 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias úteis, o prazo de conclusão do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 085.2024.775, nos moldes do art. 8º da Resolução MPC-MG nº 14/2019. | Visualizar | Download |
| Nº 05 | 24/02/2025 | Converte a NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE nº 106.2024.705 em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar eventuais irregularidades em contratações de empresas com possíveis conexões de parentesco com o Prefeito Municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 04 | 17/03/2025 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar eventuais irregularidades (i) no fechamento temporário do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins; (ii) na contratação de serviço de conserto de equipamento do hospital; e (iii) na contratação de obras e serviços de engenharia para reforma do bloco cirúrgico do hospital. | Visualizar | Download |
| Nº 03 | 31/01/2025 | Instaura INQUÉRITO CIVIL, para a realização das diligências e estudos necessários à apuração de ilegalidades na falta de informações no portal da transparência do Município de Unaí. | Visualizar | Download |
| Nº 02 | 31/01/2025 | Converte a Notícia de Irregularidade nº 159.2024.827 em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar eventuais ilegalidades na promoção na carreira de servidor do Município de Unaí. | Visualizar | Download |
| Nº 01 | 28/01/2025 | Converte o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO n° 161.2024.046 em INQUÉRITO CIVIL, para a realização das diligências e estudos necessários à apuração de seu objeto. | Visualizar | Download |
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| PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | Ementa | Visualizar | Download |
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| Total | 16 | |||
| Nº 16 | 28/11/2024 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar eventuais ilegalidades referentes à renúncia de receita pelo Executivo Municipal de Arcos. | Visualizar | Download |
| Nº 15 | 28/11/2024 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar eventuais ilegalidades na acumulação de cargos e vínculos públicos e na fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho de médicos. | Visualizar | Download |
| Nº 14 | 28/11/2024 | Converte a Notícia de irregularidade n° 127.2024.046 em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar eventuais ilegalidades na admissão de médicos e em processos de credenciamento do Município de Arcos. | Visualizar | Download |
| Nº 13 | 30/10/2024 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 093.2024.068, nos moldes do art. 8º da Resolução MPC-MG nº 14/2019. | Visualizar | Download |
| Nº 12 | 15/10/2024 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 062.2024.068, nos moldes do art. 8º da Resolução MPC-MG nº 14/2019. | Visualizar | Download |
| Nº 11 | 15/10/2024 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 111.2023.068, nos moldes do art. 8º da Resolução MPC-MG nº 14/2019. | Visualizar | Download |
| Nº 10 | 08/10/2024 | Converte o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 132.2023.072 em INQUÉRIOTO CIVIL, para a conclusão das diligências e estudos necessários à apuração de seu objeto. | Visualizar | Download |
| Nº 09 | 13/09/2024 | Converte a Notícia de Irregularidade nº 068.2024.854 em INQUÉRITO CIVIL, e determina a expedição de OFÍCIO RECOMENDATÓRIO à CODEMGE, a fim de que as irregularidades identificadas sejam devidamente corrigidas, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. | Visualizar | Download |
| Nº 08 | 18/09/2024 | Converte a Notícia de Irregularidade nº 085.2024.775 em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar eventuais ilegalidades na destinação de veículos e no controle da frota do município de Senador José Bento. | Visualizar | Download |
| Nº 07 | 14/08/2024 | Instaura de ofício INQUÉRITO CIVIL, e determina a expedição de OFÍCIO RECOMENDATÓRIO ao município, a fim de que as irregularidades identificadas sejam devidamente corrigidas, no prazo de 30 (trinta) dias uteis. | Visualizar | Download |
| Nº 06 | 16/07/2024 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar as medidas adotadas pelo Município de Belo Vale sobre o suposto desvio de dinheiro público denunciado. | Visualizar | Download |
| Nº 05 | 10/06/2024 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar eventuais ilegalidades no quadro de pessoal do Executivo Belo Vale. | Visualizar | Download |
| Nº 04 | 10/06/2024 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, para apurar a conclusão das adequações necessárias após a execução de obra de pavimentação asfáltica no município de Belo Vale realizadas por meio do Processos Licitatório nº 76/2022 – Concorrência nº 009/2022, do Processos Licitatório nº 94/2022 – Concorrência nº 014/2022 e do Processos Licitatório nº 106/2022 – Concorrência nº 017/2022. *Portaria republicada, em 12/06/2024, para retificação. | Visualizar | Download |
| Nº 03 | 10/06/2024 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, para apurar eventuais ilegalidades na gestão de recursos públicos referentes à convênio de saúde formalizado pelo município de Belo Vale com a Fundação Benjamin Guimarães – Hospital da Baleia em 1º/7/2022, em possível violação ao art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e ao art. 184 da Lei nº 14.133/2021. | Visualizar | Download |
| Nº 02 | 24/05/2024 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 132.2023.072. | Visualizar | Download |
| Nº 01 | 07/06/2024 | Converte a Notícia de Irregularidade nº 012.2024.306 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
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| Total | 7 | |||
| Nº 07 | 07/12/2023 | Instaura o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar eventuais ilegalidades no quadro de pessoal do Executivo Municipal de Teófilo Otoni. | Visualizar | Download |
| Nº 06 | 04/12/2023 | Instaura o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência de ilegalidades e identificar responsáveis pela contratação da associação INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL pelo município de Betim. | Visualizar | Download |
| Nº 05 | 17/10/2023 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 062.2023.248. | Visualizar | Download |
| Nº 04 | 09/08/2023 | Converte o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 083.2022.520 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 03 | 18/08/2023 | Converte o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 074.2022.854 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 02 | 16/06/2023 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, para apurar eventuais ilegalidades quanto (i) à ausência de plano municipal de saúde nos exercícios 2022/2025, em possível violação do art. 4º, III e parágrafo único da Lei nº 8142/1990, e (ii) a aparente insuficiência de médicos no sistema municipal de saúde de Divinópolis. | Visualizar | Download |
| Nº 01 | 16/06/2023 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 083.2022.520. | Visualizar | Download |
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| PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | Ementa | Visualizar | Download |
|---|---|---|---|---|
| Total | 12 | |||
| Nº 12 | 19/12/2022 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 074.2022.854. | Visualizar | Download |
| Nº 11 | 11/10/2022 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 027.2022.072. | Visualizar | Download |
| Nº 10 | 30/09/2022 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência de ilegalidades e identificar os possíveis responsáveis quanto à execução de obras de contenção e recuperação da rua Ludovico Barbosa do município de Nova Lima, em virtude de chuvas intensas em dezembro de 2019, janeiro de 2020 e janeiro de 2022. | Visualizar | Download |
| Nº 09 | 15/09/2022 | Converte a Notícia de Irregularidade n. 041.2022.569 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 08 | 15/09/2022 | Converte a Notícia de Irregularidade nº 041.2022.569 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 07 | 22/08/2022 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias úteis, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 031.2022.675 | Visualizar | Download |
| Nº 06 | Portaria cancelada, antes da publicação. | |||
| Nº 05 | 23/06/2022 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, para apurar a ocorrência de ilegalidades e identificar os possíveis responsáveis pela execução irregular do Contrato nº 08/2019, celebrado entre o consórcio público ICISMEP e a empresa RCS SOLUÇÕES MÉDICAS S/A, com indícios de possível extrapolação do quantitativo de acréscimos permitido em lei. | Visualizar | Download |
| Nº 04 | 06/06/2022 | Converte a Notícia de Irregularidade n. 024.2022.038 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 03 | 30/05/2022 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar denúncia de possíveis irregularidades praticadas nas políticas públicas de assistência social do município de Betim. | Visualizar | Download |
| Nº 02 | 12/04/2022 | Converte o Procedimento Preparatório nº 035.2021.158 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 01 | 10/03/2022 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, para apurar a ocorrência de ilegalidades e identificar os possíveis responsáveis pela concessão irregular do ABONO-FUNDEB no município de Santa Luzia. | Visualizar | Download |
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| PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | Ementa | Visualizar | Download |
|---|---|---|---|---|
| Total | 7 | |||
| Nº 07 | 22/10/2021 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 035.2021.158. | Visualizar | Download |
| Nº 06 | 11/08/2021 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, para apurar a ocorrência de irregularidades e identificar os possíveis responsáveis, considerando o compartilhamento de provas e informações entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e este Ministério Público de Contas no bojo do Pedido de Cooperação MPC-MG nº 112/2020, referente ao município de Araxá. | Visualizar | Download |
| Nº 05 | 26/07/2021 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência ilegalidades e identificar os possíveis responsáveis, considerando à denúncia anônima apresentada a este Ministério Público de Contas noticiando eventuais irregularidades praticadas pelo Poder Executivo de Carmópolis de Minas, relativas a fraudes nas nomeações do concurso público de 2019, problemas no portal da transparência e nomeações irregulares de servidores. | Visualizar | Download |
| Nº 04 | 21/07/2021 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 277.2020.711. | Visualizar | Download |
| Nº 03 | 23/04/2021 | Instaura, de ofício, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, para apurar a ocorrência de irregularidades e identificar os possíveis responsáveis, a partir de denúncias sobre supostas incongruências em licitações deflagradas pela Prefeitura Municipal de Pirapora para a contratação de empresas para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica, tapa buracos e recapeamento. | Visualizar | Download |
| Nº 02 | 05/02/2021 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 085.2020.250. | Visualizar | Download |
| Nº 01 | 11/01/2021 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados na denúncia apresentada a este Ministério Público de Contas noticiando a existência de irregularidades em contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de São Domingos do Prata e a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 453/2011. | Visualizar | Download |
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| PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | Ementa | Visualizar | Download |
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| Total | 34 | |||
| Nº 34 | 11/11/2020 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 157.2020.600. | Visualizar | Download |
| Nº 33 | 20/11/2020 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a denúncia apresentada a este Ministério Público de Contas noticiando a existência de indícios de irregularidades na contratação da empresa LOCADORA TERRAMARES LTDA. pelo Município de Congonhas no exercício de 2020. | Visualizar | Download |
| Nº 32 | 11/11/2020 | Converter a Notícia de Irregularidade n. 217.2020.844 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 31 | 11/11/2020 | Converte a Notícia de Irregularidade n. 233.2020.526 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 30 | 11/11/2020 | Converte a Notícia de Irregularidade n. 206.2020.110 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 29 | 11/11/2020 | Converte a Notícia de Irregularidade n. 210.2020.540 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 28 | 11/11/2020 | Converte a Notícia de Irregularidade n. 219.2020.741 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 27 | 11/11/2020 | Converte a Notícia de Irregularidade n. 237.2020.342 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 26 | 11/11/2020 | Converte a Notícia de Irregularidade n. 205.2020.072 em INQUÉRITO CIVIL. | Visualizar | Download |
| Nº 25 | 04/11/2020 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a denúncia apresentada a este Ministério Público de Contas noticiando a existência de irregularidades no edital do Processo Licitatório nº 061/2020 – Pregão Presencial nº 026/2020 deflagrado pela Prefeitura Municipal de Pirapora para a “contratação de empresa para manutenção da rede viária, compreendendo os serviços de tapa buraco e recapeamento nos bairros que especifica. | Visualizar | Download |
| Nº 24 | 19/08/2020 | Instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados e identificar os possíveis responsáveis, considerando o encaminhamento a este Ministério Público de Contas, pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAOPP/MPE, de notícia de irregularidade detectada em trilha aplicada pela ARCCO/MG – relativa à contratação realizada pela Prefeitura Municipal de Três Pontas, por meio da Concorrência Pública nº 006/2020, cujo objeto é “Contratação de empresa para prestação de serviços de construção de remanescente do Centro Municipal de Educação Infantil Eldorado. | Visualizar | Download |
| Nº 23 | 19/08/2020 | Instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados e identificar os possíveis responsáveis, considerando o encaminhamento a este Ministério Público de Contas, pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAOPP/MPE, de notícia de irregularidade detectada em trilha aplicada pela ARCCO/MG – relativa à contratação realizada pela Prefeitura Municipal de Três Pontas, por meio da Concorrência Pública nº 006/2020, cujo objeto é “Contratação de empresa para prestação de serviços de construção de remanescente do Centro Municipal de Educação Infantil Eldorado. | Visualizar | Download |
| Nº 22 | 03/08/2020 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados e identificar os possíveis responsáveis, considerando o encaminhamento a este Ministério Público de Contas, pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAOPP/MPE, de notícia de irregularidade detectada em trilha aplicada pela ARCCO/MG – relativa à aplicação irregular de recursos públicos no procedimento de dispensa de licitação n. 042/2020, realizado pelo município de Ouro Preto, cujo objeto é a “aquisição de álcool líquido e álcool em gel para serem utilizados nos processos de desinfecção”. | Visualizar | Download |
| Nº 21 | 03/08/2020 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados e identificar os possíveis responsáveis, considerando o encaminhamento a este Ministério Público de Contas, pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAOPP/MPE, de notícia de irregularidade detectada em trilha aplicada pela ARCCO/MG – relativa à aplicação irregular de recursos públicos no procedimento de dispensa de licitação n. 038/2020, realizado pelo município de Ouro Preto, cujo objeto é “a contratação de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, da implantação do centro avançado de enfrentamento ao coronavírus, localizado na rua Desidério de Matos, s/n, bairro Padre Faria (antiga fábrica de tecidos)”. | Visualizar | Download |
| Nº 20 | 03/08/2020 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados e identificar os possíveis responsáveis, considerando o encaminhamento a este Ministério Público de Contas, pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAOPP/MPE, de notícia de irregularidade detectada em trilha aplicada pela ARCCO/MG relativa à aplicação irregular de recursos públicos no procedimento de dispensa de licitação n. 329/2020, realizado pelo município de Uberlândia, cujo objeto é “a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço de desinfecção e sanitização de bens móveis e imóveis, superfícies e equipamentos em áreas externas e internas de locais públicos, inclusive pavimentos e calçadas, visando prevenir e mitigar os efeitos do coronavírus” | Visualizar | Download |
| Nº 19 | 28/07/2020 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a denúncia apresentada a este Ministério Público de Contas noticiando a existência de irregularidades no edital do Processo Licitatório nº 037/2020 – Concorrência Pública nº 001/2020, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Pirapora para a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação asfáltica em trechos de diversas ruas do município”, no valor estimado de R$6.609.087,46 (seis milhões, seiscentos e nove mil, oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). | Visualizar | Download |
| Nº 18 | – | Institui o regime de trabalho remoto no Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães, por tempo indeterminado, nos termos dos arts. 12 e 14 da Portaria TCE/MG nº 46/PRES./2020, em decorrência da caracterização do Coronavírus (COVID-19) como pandemia e em consonância com o art. 43 da Portaria TCE/MG nº 46/PRES./2020. | Visualizar | Download |
| Nº 17 | – | Prorroga o regime de trabalho remoto no gabinete, instituído pela Portaria GDCG/MPC nº 13/2020, até o dia 17 de julho de 2020, em decorrência da caracterização do Coronavírus (COVID-19) como pandemia e em consonância com o art. 23 da Portaria TCE/MG nº 20/PRES./2020 e do art. 1º da Portaria GDCG/MPC nº 13/2020. | Visualizar | Download |
| Nº 16 | 24/06/2020 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a denúncia apresentada pelo Procurador-Geral do município de Itabira, em julho de 2017, à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itabira, apresentando documentos que supostamente demonstrariam atos de improbidade cometidos pela administração municipal responsável pela gestão 2013/2016, relativas a assunção de compromissos acima da capacidade de pagamento. | Visualizar | Download |
| Nº 15 | – | Prorroga o regime de trabalho remoto no gabinete, instituído pela Portaria GDCG/MPC nº 13/2020, até o dia 19 de junho de 2020, em decorrência da caracterização do Coronavírus (COVID-19) como pandemia e em consonância com o art. 23 da Portaria TCE/MG nº 20/PRES./2020 e do art. 1º da Portaria GDCG/MPC nº 13/2020. | Visualizar | Download |
| Nº 14 | – | Prorroga o regime de trabalho remoto no gabinete, instituído pela Portaria GDCG/MPC nº 13/2020, até o dia 20 de maio de 2020, em decorrência da caracterização do Coronavírus (COVID-19) como pandemia e em consonância com o art. 23 da Portaria TCE/MG nº 20/PRES./2020 e do art. 1º da Portaria GDCG/MPC nº 13/2020. | Visualizar | Download |
| Nº 13 | – | Institui o regime regime de trabalho remoto no Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães, no período compreendido de 30 de março e 30 de abril de 2020, em decorrência da caracterização do Coronavírus (COVID-19) como pandemia e em consonância com o art. 23 da Portaria TCE/MG nº 20/PRES./2020. | Visualizar | Download |
| Nº 12 | – | Institui o regime de teletrabalho no âmbito do Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães, no período compreendido de 18 de março de 2020 a 03 de abril de 2020, em decorrência da caracterização do Coronavírus (COVID-19) como pandemia e em consonância com o art. 16 da Portaria TCE/MG nº 16/PRES./2020. | Visualizar | Download |
| Nº 11 | 13/03/2020 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando o que foi noticiado ao Ministério Público de Contas, por meio da Notícia de Irregularidade nº 077.2020.500, que a Prefeitura Municipal de Monte Sião manteria em seu quadro de pessoal efetivo servidores que se aposentaram espontaneamente pelo Regime Geral de Previdência Social. | Visualizar | Download |
| Nº 10 | 12/03/2020 | Prorroga, por mais um ano, o prazo de conclusão do Inquérito Civil nº 033.2019.580. | Visualizar | Download |
| Nº 09 | 13/01/2020 | Prorroga, por mais um ano, o prazo de conclusão do Inquérito Civil nº 122.2018.670. | Visualizar | Download |
| Nº 08 | 13/01/2020 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 103.2018.854. | Visualizar | Download |
| Nº 07 | 13/01/2020 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 010.2018.181. | Visualizar | Download |
| Nº 06 | 13/01/2020 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 068.2018.808. | Visualizar | Download |
| Nº 05 | 13/01/2020 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 087.2018.425. | Visualizar | Download |
| Nº 04 | 13/01/2020 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 036.2018.038. | Visualizar | Download |
| Nº 03 | 13/01/2020 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 086.2018.794. | Visualizar | Download |
| Nº 02 | 13/01/2020 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 016.2019.361. | Visualizar | Download |
| Nº 01 | 13/01/2020 | Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão do Procedimento Preparatório nº 015.2019.854. | Visualizar | Download |
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| PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | Ementa | Visualizar | Download |
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| Total | 24 | |||
| Nº 24 | 04/09/2019 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a notícia contida nos autos da Denúncia nº 862360/2011, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de que as obras contratadas após a Concorrência Pública n° 09/2011, do Município de Congonhas, para a construção de Unidade de Pronto Atendimento e a ampliação e reforma da Policlínica Municipal não foram concluídas pela pessoa jurídica vencedora da licitação, Concercon Construções Ltda. – CNPJ 04.346.365/0001-23. | Visualizar | Download |
| Nº 23 | 20/05/2019 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para acompanhar o cumprimento do artigo 5º da Lei Federal n. 8.666/1993, pelo Estado de Minas Gerais, e apurar a ocorrência de eventuais irregularidades no procedimento de pagamento de fornecedores de medicamentos da saúde pública. | Visualizar | Download |
| Nº 22 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Senhora de Oliveira, Pregão Presencial n. 020/2013, Pregão Presencial n. 021/2014, Pregão Presencial n. 019/2015, Pregão Presencial n. 017/2016, Pregão Presencial n. 018/2016, Pregão Presencial n. 041/2017, Pregão Presencial n. 044/2017 e Pregão Presencial n. 033/2018, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 21 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de São Roque de Minas, Pregão Presencial n. 045/2014, Pregão Presencial n. 030/2015, Pregão Presencial n. 040/2015, Pregão Presencial n. 022/2016, Pregão Presencial n. 032/2016 e Pregão Presencial n. 027/2017, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 20 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, Pregão Presencial n. 023/2013, Pregão Presencial n. 037/2014, Pregão Presencial n. 025/2015 e Pregão Presencial n. 024/2016, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 19 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, Pregão Presencial n. 074/2014, Pregão Presencial n. 037/2015 e Pregão Presencial n. 029/2017, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 18 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Pitangui, Pregão Presencial n. 043/2014, Pregão Presencial n. 020/2015, Pregão Presencial n. 001/2017 e Pregão Presencial n. 063/2018, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 17 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Piracema, Pregão Presencial n. 011/2014 e Pregão Presencial n. 007/2017, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 16 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Pequi, Pregão Presencial n. 001/2013, Pregão Presencial n. 005/2014, Pregão Presencial n. 033/2014, Pregão Presencial n. 023/2015 e Pregão Presencial n. 022/2017, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 15 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Onça de Pitangui, Pregão Presencial n. 024/2014, Pregão Presencial n. 028/2015, Pregão Presencial n. 002/2017 e Pregão Presencial n. 009/2018, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 14 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Manhumirim, Pregão Presencial n. 002/2013 e Pregão Presencial n. 020/2017, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 13 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada, Pregão Presencial n. 003/2014 e Pregão Presencial n. 063/2014, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 12 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Jaguaraçu, Pregão Presencial n. 013/2013, Pregão Presencial n. 002/2015 e Pregão Presencial n. 006/2016, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 11 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Itabirito, Pregão Presencial n. 190/2013 e Pregão Presencial n. 121/2018, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 10 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Itabirinha, Pregão Presencial n. 007/2013, Pregão Presencial n. 016/2014 e Pregão Presencial n. 100/2015, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 09 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Igarapé, Pregão Presencial n. 027/2014, Pregão Presencial n. 048/2015 e Pregão Presencial n. 055/2016, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 08 | 14/03/2019 | Instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Dom Silvério, Pregão Presencial n. 005/2013, Pregão Presencial n. 002/2014, Pregão Presencial n. 023/2015 e Pregão Presencial n. 005/2016, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 07 | 14/03/2019 | Instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, Pregão Presencial n. 047/2013, Pregão Presencial n. 023/2015 e Pregão Presencial n. 025/2016, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 06 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Campos Altos, Pregão Presencial n. 009/2014, Pregão Presencial n.017/2015, Pregão Presencial n. 033/2016 e Pregão Presencial n. 033/2017, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 05 | 14/03/2019 | Instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a identificação por este Ministério Público de Contas de indícios de conluio entre as empresas TRATORENZZO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e RETENGROL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, participantes dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Araújos, Pregão Presencial n. 024/2014, Pregão Presencial n. 037/2017 e Pregão Presencial n. 047/2018, para o fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais de fábrica para manutenção da frota municipal. | Visualizar | Download |
| Nº 04 | 28/02/2019 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando o teor da Denúncia nº 969.142/2015, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente a ocorrência de possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 045/2015 – Pregão Presencial nº 030/2015, para a “futura e eventual prestação de serviços médicos, em nível ambulatorial e hospitalar, constituída por equipe especializada com capacidade técnica, humana e tecnológica, com execução continuada, conforme especificações constantes do Termo de Referência”, deflagrado pelo Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP. | Visualizar | Download |
| Nº 03 | 22/02/2019 | Converte a Notícia de Irregularidade nº 320/2017 em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades verificados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a denúncia apresentada por vereador do município de Itabira, em 9/11/2016, à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itabira, apontando a existência de indícios de irregularidades na contratação da empresa EICON – Controles Inteligentes de Negócios Ltda., durante exercício de 2016, naquele município. | Visualizar | Download |
| Nº 02 | 20/02/2019 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a notícia veicula no Portal R7, da internet, no dia 10/02/2019, divulgando a informação de que o atual Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, vai leiloar 2000 (dois mil) carros pertencentes à administração estadual. | Visualizar | Download |
| Nº 01 | 20/02/2019 | Instaura PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar a ocorrência dos indícios de irregularidades noticiados e identificar os possíveis responsáveis, considerando a notícia veicula no Portal R7, da internet, no dia 08/02/2019, divulgando a informação de que o ex-Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Damata Pimentel, utilizou as aeronaves do Estado por 920 vezes, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2018. | Visualizar | Download |
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| PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | Ementa | Visualizar | Download |
|---|---|---|---|---|
| Total | 43 | |||
| Nº 43 | 16/10/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 142.2018.806 | Visualizar | Download |
| Nº 42 | 11/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 141.2018.164 | Visualizar | Download |
| Nº 41 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 132.2018.177 | Visualizar | Download |
| Nº 40 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 131.2018.085 | Visualizar | Download |
| Nº 39 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 130.2018.642 | Visualizar | Download |
| Nº 38 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 129.2018.476 | Visualizar | Download |
| Nº 37 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 128.2018.577 | Visualizar | Download |
| Nº 36 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 127.2018.002 | Visualizar | Download |
| Nº 35 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 126.2018.590 | Visualizar | Download |
| Nº 34 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 125.2018.588 | Visualizar | Download |
| Nº 33 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 124.2018.082 | Visualizar | Download |
| Nº 32 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 123.2018.623 | Visualizar | Download |
| Nº 31 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 122.2018.670 | Visualizar | Download |
| Nº 30 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 121.2018.025 | Visualizar | Download |
| Nº 29 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 120.2018.628 | Visualizar | Download |
| Nº 28 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 119.2018.288 | Visualizar | Download |
| Nº 27 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 118.2018.340 | Visualizar | Download |
| Nº 26 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 117.2018.209 | Visualizar | Download |
| Nº 25 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 116.2018.709 | Visualizar | Download |
| Nº 24 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 115.2018.284 | Visualizar | Download |
| Nº 23 | 03/10/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 114.2018.027 | Visualizar | Download |
| Nº 22 | 25/09/2018 | Instauração de Inquérito Civil N. 107.2018.206 | Visualizar | Download |
| Nº 21 | 06/09/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 104.2018.854 | Visualizar | Download |
| Nº 20 | 06/09/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 103.2018.854 | Visualizar | Download |
| Nº 19 | 04/09/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 101.2018.718 | Visualizar | Download |
| Nº 18 | 30/08/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 098.2018.600 | Visualizar | Download |
| Nº 17 | 30/08/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 099.2018.345 | Visualizar | Download |
| Nº 16 | 10/08/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 087.2018.425 | Visualizar | Download |
| Nº 15 | 09/08/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 084.2018.345 | Visualizar | Download |
| Nº 14 | 09/08/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 083.2018.117 | Visualizar | Download |
| Nº 13 | 10/08/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 086.2018.794 | Visualizar | Download |
| Nº 12 | 10/08/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 085.2018.341 | Visualizar | Download |
| Nº 11 | 16/07/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 077.2018.840 | Visualizar | Download |
| Nº 10 | 16/07/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 076.2018.038 | Visualizar | Download |
| Nº 09 | 16/07/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 075.2018.337 | Visualizar | Download |
| Nº 08 | 16/07/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 074.2018.806 | Visualizar | Download |
| Nº 07 | 10/07/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 073.2018.146 | Visualizar | Download |
| Nº 06 | 04/07/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 072.2018.439 | Visualizar | Download |
| Nº 05 | 28/06/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 071.2018.429 | Visualizar | Download |
| Nº 04 | 28/06/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 070.2018.718 | Visualizar | Download |
| Nº 03 | 22/06/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 069.2018.331 | Visualizar | Download |
| Nº 02 | 22/06/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 068.2018.808 | Visualizar | Download |
| Nº 01 | 22/06/2018 | Instauração de Procedimento Preparatório N. 067.2018.409 | Visualizar | Download |
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| PORTARIA | DATA DE PUBLICAÇÃO | Ementa | Visualizar | Download |
|---|---|---|---|---|
| Total | 03 | |||
| Nº 03 | 28/04/2014 | Visualizar | Download | |
| Nº 02 | 22/04/2014 | Visualizar | Download | |
| Nº 01 | 22/04/2014 | Visualizar | Download | |