No último dia 19 do mês de março do corrente ano, o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Marcílio Barenco Corrêa de Mello, proferiu parecer conclusivo nos autos do Processo nº 912.046, Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Itabira – MG, instaurada com o objetivo de verificar o recebimento e a devida aplicação dos […]

Exigência de compromisso formal para que o licitante estabeleça garagem no município de Sete Lagoas, fixação de critérios de pontuação restritivos à competitividade e ausência de apresentação ao Tribunal de Contas das planilhas de fluxos de caixa foram algumas das irregularidades identificadas no Edital de Concorrência Pública nº 026/2014, que motivaram o Ministério Público de […]