O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Barenco, participa do II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (II CBDAS), promovido pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), na cidade de São Paulo, nos dias 21 e 22 deste mês. 

O congresso tem como eixo temático “Direito Administrativo Sancionador 5.0: Novas Tecnologias e Garantias Fundamentais” e reúne especialistas para debater os impactos das novas tecnologias, da inteligência artificial e das transformações sociais no Direito Administrativo Sancionador. O evento busca, concomitantemente, olhar para o futuro e preservar as garantias conquistadas nas últimas décadas, essenciais para combater práticas arbitrárias e garantir a eficiência da legalidade. 

Com um formato democrático e dinâmico, o II CBDAS promove debates sobre os desafios contemporâneos do Direito, considerando a flexibilidade da legalidade, o poder de polícia diante de riscos difusos e a necessidade de preservar direitos fundamentais. 

O congresso ocorre na sede da AASP, localizada na Rua Álvares Penteado, 151/165, Centro, São Paulo/SP.