Na última quinta, 18, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais expediu a Recomendação nº 01/2025, publicada no Diário Oficial de Contas hoje, 19, com orientações aos Prefeitos municipais e Presidentes das Câmaras Municipais de todo o Estado para a adoção de medidas que assegurem transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na execução das emendas parlamentares estaduais e municipais.  As medidas seguem o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal […]

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), por meio da Procuradora da República Silmara Cristina Goulart e da Procuradora de Contas Maria Cecília Mendes Borges, recomendaram que agentes públicos do Município de Belo Horizonte elaborem, com prioridade, um plano de ação para conter a degradação da […]