A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. Com 414 votos favoráveis, a medida reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, reforçando a centralidade do sistema na defesa da transparência e do patrimônio […]