A Procuradora-Ouvidora do MPC-MG, Elke Moura, participou hoje, 26, do seminário “Sete Anos da Nova Lindb: Balanço e Desafios para o Estado Brasileiro”, realizado no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em Brasília.  

Na oportunidade, marcaram presença autoridades como o Conselheiro em exercício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Telmo Passareli; o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva; o Presidente do TCMRio e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Conselheiro Luiz Antonio Guaraná; o Presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará, Edilberto Pontes Lima; o Conselheiro do TCE-BA e Vice-Presidente da Abracom, Nelson Pellegrino; além do anfitrião Manoel de Andrade, Desembargador Presidente do TCDF, Conselheiros, Magistrados, Promotores, Procuradores, Advogados, Gestores Públicos e acadêmicos. 

O objetivo central foi debater os efeitos da Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), com destaque para a fundamentação das decisões administrativas, a responsabilização de agentes públicos, o erro grosseiro, os acordos substitutivos e o papel do controle no Estado contemporâneo. O seminário também marcou a comemoração dos 33 anos da Atricon, que promoveu o encontro em parceria com o IRB e a Abracom. 

A mesa de abertura, intitulada “A nova Lindb: um balanço”, contou com a participação do Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia, que abordou as principais alterações trazidas pela norma; do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Floriano de Azevedo Marques Neto, que tratou dos impactos no processo decisório público; e do Professor Carlos Ari Sundfeld, que discutiu as críticas e os desafios na implementação da lei. 

O evento prosseguiu com três mesas temáticas:  

Mesa 2: “O dever de ponderação dos efeitos das decisões judiciais, administrativas e controladoras”, com exposição do Professor Marçal Justen Filho e do Conselheiro do TCE-BA e Vice-Presidente de Auditoria do IRB, Inaldo da Paixão Santos Araújo. 

Mesa 3: “Responsabilização do gestor público: evolução no conceito ‘erro grosseiro’”, com o Professor e Procurador do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm e o Professor Paulo Modesto. 

Mesa 4: “Compromissos substitutivos (artigo 26) e ajustamento de conduta”, com o Conselheiro do TCE-BA e Vice-Presidente da Abracom, Nelson Pellegrino; a Professora da FGV-SP Juliana Bonacorsi de Palma, como debatedora; e o Conselheiro do TCE-TO André Luiz de Matos Gonçalves. 

Segundo a Procuradora-Ouvidora do MPC-MG, Elke Moura, a Lindb é relevante como instrumento de racionalidade e equilíbrio nas decisões administrativas, podendo-se destacar avanços e desafios para sua efetiva aplicação: 

“Nesses 7 anos de existência da Lindb, apesar do tempo de maturidade que um texto normativo como esse exige para ganhar efetividade, pois que demanda uma mudança de postura, notadamente por parte dos órgãos administrativos e de controle, percebem-se grandes avanços em algumas searas, consideradas verdadeiros pilares em que esse importante diploma normativo está assentado. O pilar da consensualidade ganha destaque nesse cenário de maiores avanços, enquanto o consequencialismo e a necessária contextualização, ainda tímidos, vêm ganhando foros maiores de atenção. Fato é que, contrariando todas as críticas iniciais que pugnavam pelo veto integral do seu texto, nesse curto lapso de tempo desde a sua edição, já se pode perceber os reflexos positivos que a sua aplicação, ainda parcial, tem gerado no âmbito da Administração Pública.”