Em 30 de julho de 2018, foi realizada no Salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça a ação educacional “Projeto Segunda 18h”, que visa debater temas jurídicos contemporâneos.

Com o tema “Financiamento Constitucional do Direito à Educação” e sob a coordenação da Promotora de Justiça Daniela Yokoyama, o evento teve como palestrante a Procuradora do Ministério Público de Contas, Cristina Andrade Melo, e como debatedor o Professor Paulolinto Pereira.

A Procuradora Cristina Melo apontou a má gestão e o subfinanciamento como as principais causas da deficiência na qualidade da educação.

Em relação ao financiamento, Cristina traçou um panorama mundial da aplicação de recursos em educação. Segundo ela, embora o Brasil, em comparação com outros países, invista uma parcela considerável do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, quando olhamos para o valor do investimento por aluno/ano ficamos bem atrás de países mais desenvolvidos.

A Procuradora destacou também a necessidade de se regulamentar o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), mecanismo que traduz em valores quanto o Brasil precisa investir por aluno, ao ano, em cada etapa da educação básica pública para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade.Uma vez regulamentado, o CAQi deveria ser adotado como parâmetro para o cálculo da complementação financeira da União ao FUNDEB, ao invés do valor mínimo por aluno, e ainda serviria para que os órgãos de controle pudessem monitorar melhor os gastos.

Por fim, a Procuradora teceu comentários sobre a repercussão da EC 95/2016 (Teto dos Gastos) sobre a previsão de expansão dos investimentos em educação prevista no Plano Nacional de Educação.

A análise de gestão orçamentária foi um tema apontado pelo professor Paulolinto, que chamou a atenção para a importância de melhorar a consistência das informações prestadas à sociedade para que seja possível fiscalizar a arrecadação e a execução das despesas. “É preciso conhecer a receita para se discutir o financiamento”, pontuou o professor.