Fonte das fotos: TCE-TO

Nos dias 20 a 23 de setembro do ano corrente, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) sediou eventos que abordaram temas fundamentais para o sistema de controle externo, e contou com a participação de servidores e membros do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG).

O MPC-MG foi representado por seu Procurador-Geral, Dr. Daniel de Carvalho Guimarães, que proferiu a palestra A indisponibilidade de bens e o arresto por decisão do Tribunal de Contas – possibilidade e limites. O tema foi abordado sob o prisma das decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Feral (STF), tendo o Procurador elencado e discutido diversas questões controvertidas na jurisprudência destes tribunais.

Relevante destacar também a medalha entregue ao Procurador do MPC-MG, Dr. Glaydson Massaria, durante a cerimônia de abertura do evento, concedida em razão dos relevantes serviços prestados ao controle externo brasileiro.

Fonte das fotos: TCE-TO

O evento

Com caráter nacional, o 1º Fórum de Processualística dos Tribunais de Contas e V Encontro Jurisprudência nos Tribunais de Contas são resultado de parceria entre o TCE-TO com o Comitê de Processualística, Súmula e Jurisprudência do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Tiveram como tema central o novo Código de Processo Civil e sua aplicação aos Tribunais de Contas, bem como a consolidação da movimentação nacional das Cortes de Contas sobre atualização de métodos e softwares para a divulgação das decisões seja feita de maneira eficiente e coerente, respectivamente.