O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Marcílio Barenco, contribuiu com um artigo inédito para a 20ª edição da Revista do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), lançada na última sexta-feira, 4. Intitulado “O Acordo de Não Persecução Cível e sua apreciação pelo Poder Judiciário”, o artigo explora a abordagem que o Judiciário deve adotar ao avaliar os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), introduzidos pela Lei de Improbidade Administrativa como mecanismo consensual para solucionar controvérsias na Administração Pública. 

Barenco argumenta que, ao analisar os ANPCs, o Judiciário deve agir com deferência, concentrando-se em aspectos formais como a regularidade, voluntariedade e legalidade dos acordos, sem entrar no mérito das decisões acertadas entre as partes. O foco é garantir que o interesse público seja preservado e que o acordo atenda aos requisitos legais, promovendo eficiência na Administração Pública ao evitar longos processos judiciais. 

O artigo também destaca a importância da homologação judicial do ANPC para assegurar a legitimidade do acordo, mas ressalta que o Judiciário deve respeitar a autonomia e a expertise técnica das partes envolvidas, como o Ministério Público e o ente federativo.  

A 20ª edição da Revista MPC-PR, coordenada pelo Procurador-Geral, Gabriel Guy Léger, e pela nova Editora-Chefe, Amanda Gabriely Santos Pereira, traz dez artigos inéditos, avaliados pelo sistema de avaliação duplo-cego por pares. A publicação reafirma seu compromisso com a qualidade e diversidade de perspectivas, abordando temas de grande relevância para o direito público e o controle da Administração Pública no Brasil. 

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