Aconteceu, entre os dias 17 e 19, a 3ª edição do Congresso Nacional de Controle da Administração Pública, em Curitiba, no Paraná. Na ocasião, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais foi representado pelo Procurador-Geral, Marcílio Barenco.  

Os principais temas do Congresso foram “Especificidades inerentes do último ano de mandato e as vedações eleitorais”; “Imposições das eleições municipais para o período”; e “Tribunal de Contas, Controle Interno e Licitações”.  

Tendo em vista que 2024 é um ano marcado pelas eleições municipais, que possui regras específicas, impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Legislação Eleitoral o evento objetivou debater as peculiaridades do período sob a ótica não só dos gestores, mas também do controle.  

Entre os palestrantes, estiveram presentes grandes nomes da Administração Pública, como Antonio Anastasia, Ministro do Tribunal de Contas da União e Mestre em Direito Administrativo; Benjamin Zymler, Ministro do Tribunal de Contas da União; Edilberto Pontes Lima, Presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Fernando Guimarães, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Paraná; Luiz Henrique Lima, Conselheiro Substituto do TCE-MT e Doutor em Economia; entre outros.  

Para o Procurador-Geral do MPC, “a terceira edição do CNC foi uma oportunidade crucial para aprofundar o entendimento sobre as especificidades inerentes ao último ano de mandato e as vedações eleitorais própria do período”. Barenco ressaltou a importância de debater questões relacionadas às eleições municipais, que impõem desafios adicionais tanto aos gestores públicos quanto aos órgãos de controle.