Na manhã de hoje, 19, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, ministrou palestra no Seminário Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas, que aconteceu Escola Superior Dom Helder Câmara em Belo Horizonte.
O evento, que acontece nos dias 18 e 19 de março, reúne especialistas, gestores públicos e autoridades para debater estratégias e soluções para a conclusão de obras inacabadas. Além da participação do Ministério Público de Contas, o seminário conta com painéis e mesas-redondas que discutem temas como planejamento e orçamentação, parcerias público-privadas (PPPs), contratos de eficiência e a aplicação do Building Information Modelling (BIM) na gestão de obras.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) teve importante participação no evento, com membros da Corte trazendo sua expertise para os debates. O Presidente do TCE-MG, Conselheiro Durval Ângelo, conduziu a conferência de abertura, abordando os impactos, causas das paralisações e soluções para a retomada de obras públicas, sob a ótica dos órgãos de controle.
Por sua vez, o Conselheiro Licurgo Mourão apresentou uma palestra no painel “Contratos de eficiência”, destacando mecanismos para garantir maior racionalidade nos gastos e evitar paralisações. Além deles, o evento contou com a contribuição do coordenador da Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MG, engenheiro Douglas Emanuel Nascimento de Oliveira, que participou do painel “Causas e estratégias para a retomada de obras paralisadas”.
A Palestra do Procurador-Geral
Durante sua apresentação, Marcílio Barenco enfatizou a importância dos meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias como ferramentas essenciais para a retomada de obras paralisadas. Ele destacou como disputas jurídicas prolongadas impactam negativamente a conclusão dos projetos e defendeu a adoção de métodos que possibilitem soluções mais rápidas e eficazes.
O Procurador-Geral explicou o conceito do “sistema multiportas”, que propõe o uso de diferentes instrumentos para solucionar conflitos, como conciliação, mediação, arbitragem e comitês de resolução de disputas. Segundo ele, essas abordagens permitem maior segurança jurídica e previsibilidade nos contratos públicos, reduzindo os riscos de novas paralisações.
Ao abordar a evolução normativa desses mecanismos no Brasil, Barenco citou a Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021), que prevê, expressamente, a utilização desses meios para resolver controvérsias contratuais. Ele ressaltou como essas mudanças legislativas contribuem para tornar a Administração Pública mais eficiente e menos litigiosa.
Por fim, reforçou a necessidade de modernização e protagonismo dos órgãos de controle na mediação de conflitos, defendendo uma atuação mais ativa na prevenção de impasses que possam comprometer a execução de obras públicas. Para ele, a efetividade das políticas públicas depende de mecanismos ágeis que garantam a continuidade dos projetos de interesse social.
