Na manhã da última sexta, 5, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Marcílio Barenco, ministrou palestra no 1° Seminário de Gestão das Contratações Públicas, promovido pelo Município de Barbacena.  

O evento ocorreu na Faculdade de Medicina de Barbacena e contou com a participação de servidores e autoridades do Município. Além do Procurador-Geral do MPC-MG, palestraram Felipe Dalenogare Alves, Pós-Doutor em Direito pela Università di Bologna e Supervisor na Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias na Administração Central do Ministério da Defesa, em Brasília; Christianne de Carvalho Stroppa, Professora Doutora e Mestre pela PUC/SP; Henrique Esteves Campolina Silva, Gerente de Compra de Bens e Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); e Anna Carla Duarte Chrispim, autora do livro “Termo de Referência nas Licitações e Contratações Públicas”.  

Palestra | Meios alternativos de solução de controvérsias nas contratações públicas  

Marcílio Barenco iniciou sua palestra destacando a importância dos gestores municipais no contexto do federalismo, enfatizando as responsabilidades e competências de União, Estados e Municípios. Nesse sentido, apresentou aos participantes charge que satiriza o atendimento das demandas da população brasileira em virtude da grande extensão territorial, ao que mostra as eleições como meio de garantir esse acesso.   

Barenco frisou o acesso à justiça como necessidade inerente ao progresso de qualquer Estado, ao que discutiu as ondas renovatórias do Direito, mencionando conceitos de Mauro Cappelletti e Bryant Garth sobre acesso à justiça.  

O Procurador-Geral abordou a ressignificação dos princípios da jurisdição universal e da indisponibilidade do interesse público, explorando a estrutura normativa do sistema multiportas desde a Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (1984) até a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021).  

Em sua palestra, ele explicou a evolução legislativa e jurisprudencial no Brasil, destacando marcos importantes como a Lei da Ação Civil Pública (1985), a Lei de Improbidade Administrativa (1992), a Lei da Arbitragem (1996) e a recente jurisprudência do STF que legitima instrumentos como mediação e arbitragem em contratos administrativos.  

Barenco também mencionou a Teoria do Fato Jurídico e os instrumentos autocompositivos e heterocompositivos, ressaltando o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que permite a celebração de compromissos com a Administração Pública para eliminar irregularidades e incertezas jurídicas.  

A palestra foi concluída com uma reflexão sobre a importância da modernização, protagonismo institucional e a busca pela efetividade e redução de conflitos no setor público, para tanto, o Procurador-Geral expôs a criação e metodologias do Núcleo de Resolução Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos (Nurc), unidade organizacional vinculada à Procuradoria-Geral que fornece apoio na execução das tratativas que visam à resolução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal.    

Finalizando, Barenco recorreu ao pensamento do Círculo de Viena sobre a filosofia da ciência, mencionando os princípios de verificabilidade de Rudolf Carnap e a lógica da investigação científica de Karl Popper.