Começou, nesta terça-feira, 5 de julho, o Governo sem Papel – a Nova Era das Licitações – Seminário da Nova Lei de Licitações e Contratos. O evento ocorre até amanhã, dia 6, no Palácio de Cultura de Matozinhos, no mesmo município, e é uma realização do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec) em parceira com Sebrae, Licitar Digital e 1DOC.  

O encontro reúne especialistas para discussão da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), momento importante para discorrerem sobre as primeiras experiências na aplicação da nova legislação.  

A palestra de abertura, hoje, dia 5, com a temática “O impacto da nova lei de licitações para os Municípios”, ficou a cargo do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Marcílio Barenco. Em sua fala, abordou o que constitui o dispute board (art. 151 da Lei federal nº 14.133/2021), mecanismo de solução de controvérsias que visa resolver litígios na área corporativa, especialmente com relação a contratos públicos e as modalidades de conciliação, mediação e arbitragem. Indicou como o comitê de resolução de disputas pode ser formado. Discorreu, por fim, sobre a aplicação do termo de compromisso em conformidade com o Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.   

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