O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Marcílio Barenco, ministrou, na tarde de hoje, 27, palestra sobre crimes em licitações e contratos administrativos, no I Congresso de Direito Público e Estado Democrático de Direito. 

Em sua apresentação, Marcílio Barenco fez uma análise das principais mudanças da nova lei de licitações (Lei federal nº 14.113/2021) em comparação à Lei federal nº 8.666/1993 no que se refere aos crimes, destacando a criação do tipo penal “Omissão grave de dado ou de informação por projetista” (art. 337-0, CP) e o endurecimento das penas na nova lei. 

Além do Procurador-Geral do MPC-MG, compuseram o painel Edilson Vitorelli, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, como palestrante; a Advogada e Juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais (TRE-MG) Patrícia Henriques, como Presidente de mesa; e a Conselheira estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) Marianne Cardoso, como mediadora.

Realizado pela OAB-MG, no auditório de Belo Horizonte, e com certificação de 30 horas-aula, o congresso compõe-se de sete painéis, contando com o apoio da Associação de Procuradores Municipais de Belo Horizonte, do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais e da Escola Superior de Advocacia da OAB-MG.