MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Para ampla divulgação das deliberações do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas, as atas das reuniões institucionais são publicadas integralmente no Diário Oficial de Contas, em prestígio ao princípio da publicidade (art. 37, caput, CF/88).

2014	Março	14	PORTARIA Nº 03/2014 – Considerando a notícia de irregularidade nº 57 apresentada a esse Ministério Público de Contas pelo vereador Rubens Gilberto Batista do Amaral, informando a ocorrência de diversos vícios na Tomada de Preços nº 001/2013, realizada pela Câmara Municipal de Divinolândia de Minas, sob a responsabilidade do Presidente à época, Sr. Helenildo Batista de Souza;
2014	Março	14	PORTARIA Nº 02/2014 -Considerando a realização de concurso público pelo Município de Juiz de Fora, para o preenchimento de 50 cargos de Médico I – Saúde da Família e Comunidade, cujo resultado final e sua homologação foram publicados em 05/04/2013, no sítio eletrônico da Prefeitura Muncipal;
2014	Março	14	Considerando a apresentação de denúncia pelos vereadores da Câmara Municipal de Arantina, Srs. Israel de PORTARIA Nº 01/2014 -Fátima Gonçalves, Inerci João de Almeida, Carlos Adriano de Carvalho, Giovani Aparecido Pereira e João Batista de Almeida, a este Ministério Público de Contas, em face do Prefeito Municipal, Sr. Paulo Henrique P. Fernandes;