Portarias Conjuntas
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| Nº 001 | 16/09/2022 | Disciplina o processamento interno de requerimentos formulados pelos Procuradores do MPC-MG, afetos ao acesso de informações e documentos contemplados nas bases de dados de órgãos públicos e entidades privadas detentoras de informações públicas, constantes de sistemas informatizados de produção de conhecimento. | Visualizar | Download |