O painel, mediado por Thaísse Craveiro, Presidente da ANTC, contou com as exposições da professora Liziane Paixão Silva (CEUB/UNIT), da professora Mariah Brochado (UFMG) e do professor Márcio Luís de Oliveira (UFMG).

A professora Liziane Paixão destacou a importância de regulamentar a IA de forma responsável, com foco em auditabilidade e avaliação de risco. “O primeiro ponto desses documentos europeus é garantir que essas tecnologias sejam utilizadas preservando os direitos fundamentais”, afirmou, lembrando a classificação da União Europeia, que vai do uso proibido ao de baixo risco, e reforçando a necessidade de controle humano e transparência.

Já Mariah Brochado ressaltou os desafios da implementação da IA no controle externo brasileiro, com base na pesquisa Projeto Artificial de Segurança de Contas. Ele apontou os benefícios da tecnologia, como detecção de fraudes e automação de tarefas, mas chamou atenção para a importância da literacia digital. “A ignorância na área de tecnologia tem criado problemas gravíssimos para o direito e para o controle de contas. A literacia digital fornece ferramentas essenciais para compreender o ambiente digital”, explicou, destacando recomendações internacionais nesse sentido.

O professor Márcio Luís de Oliveira trouxe uma reflexão conceitual sobre constitucionalismo e IA criticando o termo “constitucionalismo digital”. “Não existe um fenômeno chamado constitucionalismo digital. O que existe é um novo contexto cultural e científico que vai interferir nos tópicos centrais do direito constitucional”, disse. Ele reforçou que o maior desafio da IA está no campo sociológico, lembrando que sociedades contemporâneas são multidenditárias e que não há valores culturais dominantes claros.