O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais participou do XIII Congresso Mineiro de Direito Administrativo, realizado nos dias 22 e 23. Representando o Parquet especializado, estiveram no evento o Procurador-Geral, Marcílio Barenco, o Subprocurador-Geral, Daniel Guimarães, que integrou a mesa de honra, no dia 22; a Procuradora Cristina Melo e a Assessora da Procuradoria-Geral, Maria Tereza Dias. 

Com organização do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (Imda), o evento proporcionou um ambiente de discussão e debate a fim de viabilizar o avanço e o aperfeiçoamento do Direito Administrativo e da Administração Pública em Minas Gerais e no Brasil. Na ocasião, houve homenagem ao Ministro do Tribunal de Contas da União Antonio Anastasia.

Confira o MPC-MG no Congresso:

Painel

Na manhã do dia 23, o Procurador-Geral, Marcílio Barenco, presidiu o quarto painel do evento, cujo tema foi “Servidores públicos nos 35 anos da Constituição de 1988: concursos públicos, subsídios e remuneração, teto remuneratório, previdência dos servidores, reformas legislativas em andamento”. Compuseram o painel como palestrantes Júlio César dos Santos Esteves, Filipe de Filippo e Roberto Sorbilli Filho; e como debatedora, Sarah Campos.

Barenco deu início aos trabalhos agradecendo os convidados do painel e os presentes e passou a palavra para que cada painelista apresentasse seu ponto de vista. Filipe de Filippo abordou as principais mudanças ocorridas no regime previdenciário do servidor público, como o fato de que anteriormente não eram necessárias contribuição nem idade mínima; além de falar dos regimes próprios. Em seguida, Sarah Campos ressaltou que as mudanças nos regimes jurídicos de previdência dificultam o entendimento da população. Também observou que, embora a população brasileira tenha uma ideia errônea do serviço público como ineficiente, há pesquisas com dados robustos que apontam a eficiência do setor, com o uso de metodologias para essa verificação, como a análise de desempenho.

Nessa esteira, Sorbilli Filho lembrou que por três décadas o servidor foi rotulado como vilão do serviço público, mas que, nestes 35 anos sob a Constituição, o que se verifica é a redução de despesas. Ademais, comparou os números do funcionalismo público do Brasil com o de outros países: enquanto 1,6% da população trabalha no serviço público no Brasil, outros países como Noruega (30%) e Estados Unidos registram índices bem maiores (15%).

Júlio Esteves, por fim, apresentou as diversas alterações constitucionais nestes 35 anos; as mudanças nos regimes gerais e nos regimes próprios de previdência, bem como regras do regime único.

Comissões

O Subprocurador-Geral, Daniel Guimarães, foi o presidente da Comissão de Avaliação dos Trabalhos de Boas Práticas, que teve como membros Ariane Shermam, Danielle Bastos Correa Belchior e Maria Isabel Araújo Rodrigues.

Os três trabalhos premiados foram “Nada consta eletrônico da Corregedoria-Geral do município de Contagem”, por Nicolle Ferreira Bleme e Katia Gorete Lima, Controladora-Geral e Corregedora-Geral do Município, respectivamente; “Ampliação dos instrumentos de resolução consensual de controvérsias disciplinares na Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte”, por Daniel Martins e Avelar, Subcontrolador de Correição do Município; e “Solaris: utilização da tecnologia no controle prévio e concomitante de processos licitatórios”, por Henrique Lima Quites e Fábio Dias Costa, respectivamente, Diretor de Fiscalização Integrada e Inteligência – Suricato e Coordenador de operacionalização de trilhas eletrônicas de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), sendo este último vencedor do concurso. Os três primeiros colocados serão publicados na Revista do TCE-MG.

Já a Procuradora Cristina Melo foi responsável por presidir a Comissão de Avaliação de Artigos, que teve como membros Ana Luiza Gomes de Araújo, Maria Elisa Braz Barbosa e Murilo Melo Vale. Nesse concurso, venceu em primeiro lugar o artigo denominado “Matriz de riscos em contratos de obras públicas: dinamismo necessário”, de autoria de André Canelas Alves e Cristiana Fortini. Já o segundo lugar foi para o artigo intitulado “O controle dos Tribunais de Contas sobre a Administração Pública: a (in) aplicabilidade do artigo 22 da jurisprudência do TCE-MG”, de autoria de Pollyana Dutra Costa Plantikon. Por fim, o terceiro trabalho premiado, de Kenia Márcia Fonseca Santos Guimarães e Gabriel Caires Feltrin, teve como tema “A implementação de uma política de governança em aquisições e contratações em empresas estatais”. Os artigos vencedores do concurso serão publicados na 6ª edição da Revista Controle em Foco, do MPC-MG.

Em ambas as comissões, as avaliações ocorreram no dia 22 e as premiações, no dia 23.

Conferência de encerramento

No fim do dia 23, Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, proferiu a palestra de encerramento, ao lado da Assessora da Procuradoria-Geral, Maria Tereza Dias, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, que presidiu a mesa. A Procuradora alertou para a importância de um bom planejamento para garantir não só o empenho da verba pública conforme a lei, mas, principalmente, a qualidade e a eficiência dos gastos públicos. Maria Tereza Dias, por sua vez, lembrou a importância da transdisciplinaridade do Direito Administrativo com o Direito Financeiro.

Ao fim, Luciana Raso, Presidente do Imda e Coordenadora de pós-graduação da Escola de Contas e Capacitação Pedro Aleixo, agradeceu a todos por se engajarem em um evento tão importante para ampliar as perspectivas da democracia, governança e sustentabilidade em todos os âmbitos da Administração Pública. Raso também homenageou a Professora Maria Tereza Dias por sua contribuição como Diretora Tesoureira do Imda e, de maneira especial, pela organização do congresso.

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