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Na manhã de hoje, 13, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais marcou presença no Fórum de Sustentabilidade e Governança Digital, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Representaram o Órgão Ministerial o Procurador-Geral e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Barenco, e a Procuradora-Corregedora, Sara Meinberg. 

Por parte da Corte de Contas mineira, estiveram presentes o Conselheiro Presidente, Durval Ângelo, e os Conselheiros em exercício Telmo Passareli e Licurgo Mourão.  

A Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lôbo abriu os trabalhos com a palestra “Racismo, Misoginia e Desigualdade: Desafios para a Integridade Digital”, trazendo reflexões sobre inclusão e justiça nas plataformas tecnológicas. A mediação ficou por conta da Professora Sílvia Araújo. 

Em seguida, Cristiana Fortini discutiu o tema “Sustentabilidade e Inovação nas Contratações: o Direito ao Erro”, com coordenação do Professor Paulo Sérgio Araújo. A palestrante destacou os desafios enfrentados pela Administração Pública na busca por inovação sem comprometer a legalidade. 

Encerrando o turno da manhã, o Superintendente de Controle Externo do TCE-MG, Pedro Henrique Magalhães Azevedo, apresentou a palestra “Licitações Sustentáveis: da Lei 12.349/10 à Lei 14.133/21”, sob a mediação da Professora Luciana Raso, abordando o avanço normativo na promoção da sustentabilidade como critério de contratação. 

Confira alguns pontos das palestras abaixo: 

Palestra Edilene Lôbo | “Racismo, Misoginia e Desigualdade: Desafios para a Integridade Digital” 

A Ministra Substituta do TSE trouxe uma crítica contundente à crença na neutralidade das tecnologias e alertou para os riscos de reprodução e ampliação das desigualdades no ambiente digital. “É fundamental tratar das interseccionalidades para compreender a integridade do mundo digital. Porque ele replica, velozmente e exponencialmente essa fotografia da realidade”, afirmou. Para a Ministra, a inteligência artificial tem sido “desenvolvida por homens brancos e para homens brancos do Vale do Silício”, reforçando vieses históricos de exclusão. Ela também chamou a atenção para o apagamento das mulheres, especialmente as negras, tanto na criação de tecnologias quanto no acesso aos saberes técnicos. “A educação brasileira precisa dar uma resposta à partilha dos saberes tecnológicos. É um modo de promover meninas e mulheres negras em uma realidade tão excludente.” 

Edilene Lôbo também destacou os impactos da desinformação como estratégia corporativa de ocupação de espaços econômicos, e não apenas como fenômeno político ou eleitoral. “A desinformação é uma máquina poderosa para o ganho econômico. Não se trata só do ‘tio do WhatsApp’, mas de um projeto de poder.” Ela alertou que os algoritmos são artefatos de racionalização, que capturam a realidade por meio dos dados, muitas vezes roubados ou entregues sem controle, e perpetuam exclusões: desde diagnósticos médicos baseados apenas em dados de homens até sistemas de reconhecimento facial que falham ao identificar pessoas negras, contribuindo para o encarceramento da juventude negra no Brasil.  

Ao final, Edilene citou os professores Ricardo Fabrino Mendonça, Fernando Filgueiras e Virgílio Almeida, autores do livro Institucionalismo Algorítmico, e mencionou o pensador Jürgen Habermas para enfatizar a importância de um debate público qualificado, com coragem para enfrentar os dados da exclusão: “Uma das estratégias para enfrentar esses problemas é colocar os números na mesa, sem medo.” 

Palestra Cristiana Fortini | Sustentabilidade, inovação e a coragem de errar na gestão pública 

A Professora e Advogada Cristiana Fortini trouxe reflexões instigantes sobre os desafios de inovar na Administração Pública durante sua palestra “Sustentabilidade e Inovação nas Contratações: o Direito ao Erro”. Ela criticou a crença de que o gestor público deve acertar sempre e alertou para os efeitos paralisantes do medo da responsabilização. 

“Por que cargas d’água o erro do gestor é menos tolerado?”, questionou Fortini, ao lembrar que Juízes, Promotores e Conselheiros também estão sujeitos a equívocos. Para ela, é preciso diferenciar erro de má-fé e reconhecer que assumir riscos com responsabilidade faz parte da inovação no setor público. “Não estou falando de corrupção, estou falando de erro.” 

Fortini também problematizou a expressão “aplicar a lei de ofício”, diante da realidade brasileira, marcada por “inflação legislativa e normativa”, que muda diariamente e dificulta a atuação do gestor. Ela apontou que, em um ambiente com interesses cada vez mais plurais e contraditórios, a busca por acertos perfeitos leva os agentes públicos a optarem por decisões conservadoras, em nome da proteção ao próprio CPF. 

A palestrante defendeu uma revisão no entendimento tradicional sobre o interesse público, lembrando que punição não pode ser a única resposta da Administração frente aos erros. “Punir é importante? Sim. Estar preparado para punir? Sim. Mas punir sempre como única alternativa? Não. A gente só consegue celebrar paz se for capaz de fazer a guerra. Do contrário, o que se celebra é apenas a submissão.”  

Fortini encerrou sua fala com exemplos da iniciativa privada para mostrar que o risco, quando bem calibrado, é um fator de transformação: “No setor privado, há um certo empurrão para mudar. Pode dar muito errado, mas também pode dar muito certo.” 

TARDE 

Já no período da tarde, o MPC-MG marcou também presença no Fórum de Sustentabilidade e Governança Digital, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Representaram o Órgão Ministerial o Procurador-Geral e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Marcílio Barenco, o Subprocurador-Geral, Daniel Guimarães, e a Procuradora Cristina Andrade Melo.  

Por parte da Corte de Contas mineira, estiveram presentes o Conselheiro Presidente, Durval Ângelo, o Conselheiro Vice-Presidente Agostinho Patrus, os Conselheiros em exercício Adonias Monteiro, Telmo Passareli e Licurgo Mourão. 

Também compareceram o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e o Desembargador Paulo Tamburini. 

Outras presenças foram o Assessor Especial da Defensoria Pública Federal, Sergio Armanelli Gibson; o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Marcos Castro; o Presidente da Editora Fórum, Luiz Cláudio Rodrigues Ferreira; sua Editora Executiva, Maria Amélia Mello; e o Professor da PUC Minas Vinícius Borges Gomes. 

A programação teve início com o painel técnico conduzido pelo Diretor-Geral do TCE-MG, Gustavo Vidigal, que falou sobre “Planejamento Estratégico para a Sustentabilidade Digital”, com mediação da Professora Alice Castelani. A apresentação abordou a importância de políticas públicas integradas e planejadas para o enfrentamento da crise climática no setor público. 

Fechando o evento, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proferiu a palestra de encerramento sobre “As Novas Tecnologias e o STF”, sob coordenação do Professor Rodrigo Marzano. Dino ressaltou o papel da Suprema Corte diante das transformações tecnológicas e suas implicações nos direitos fundamentais, na democracia e na justiça social. 

Confira alguns pontos da palestra do Ministro Flávio Dino abaixo: 

Tecnologia, subjetividade e democracia: um alerta final sobre os limites do digital  

Encerrando o Fórum de Sustentabilidade e Governança Digital, o Ministro do STF Flávio Dino trouxe uma profunda e provocativa reflexão sobre os impactos das novas tecnologias na vida democrática, nas instituições públicas e na subjetividade social. Combinando filosofia, direito, política e relatos vivenciais, Dino abordou temas como regulação, responsabilidade, desinformação e os limites do digital em uma sociedade democrática. 

Com uma metáfora entre o “Jardim” (vida privada) e a “Praça” (vida pública), o Ministro destacou que vivemos uma era de evasão da privacidade, em que tudo é exposto e julgado publicamente nas redes, criando uma ágora digital de consequências sociais e jurídicas ainda imensuráveis. “Esses engenhos humanos precisam de limites. Tecnologias não podem ocupar o lugar de Deus”, alertou, ao criticar o tecnodeterminismo.  

Ao discutir a função do Estado diante dos desafios tecnológicos, o Ministro comparou a regulação da internet à necessidade de regulação de medicamentos ou do setor aéreo. “Por que desconfiamos da regulação da internet, se confiamos nela para remédios, para a aviação, para o combate à corrupção?”, provocou. Dino criticou a ideia de uma “justiça senhorial” exercida pelas plataformas digitais por meio da autorregulação e defendeu o papel ativo do Estado e do sistema de justiça. 

Por fim, Dino refletiu sobre o próprio papel do STF e a tentação da omissão diante de temas complexos. “O Supremo não é tutor da nação. Mas também não pode prevaricar. O direito, às vezes, é a instância do ‘não’. Cabe a nós dizer: isso não pode. Mesmo quando parece ser uma ferramenta extraordinária.” Ele também alertou para os riscos de automação de decisões judiciais sem o crivo humano: “Em nome da velocidade, não podemos perder o traço de humanidade.” 

Confira as palestras na íntegra na TV TCE, no YouTube.