O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais integrou, nesta quinta e sexta-feira, 26 e 27, a programação do seminário “Controle Externo em Transformação: 15 anos do MPC-BA”, realizado em Salvador. O evento reuniu membros e servidores dos Ministérios Públicos de Contas e dos Tribunais de Contas de todo o país em torno de debates sobre novos paradigmas e práticas no controle da gestão pública. 

Representando o MPC-MG, o Procurador-Geral, Marcílio Barenco, participou como palestrante do terceiro painel da quinta-feira, dedicado ao tema “Consensualismo e controle externo: as vertentes de atuação dos Tribunais de Contas”. Em sua exposição, o Procurador apresenta reflexões sobre o uso do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como instrumento de solução consensual, destacando o papel dos Tribunais de Contas na construção de soluções mais eficientes e colaborativas. 

A programação contou ainda com a participação da Procuradora Cristina Andrade Melo, responsável por mediar o painel “Novos Paradigmas da Responsabilidade do Gestor Público”. Também acompanham as atividades a Procuradora-Ouvidora, Elke Moura, e o Procurador Glaydson Massaria. 

No primeiro dia, as discussões se concentraram em temas como processo estrutural no controle externo, responsabilidade do gestor público e consensualismo, reunindo especialistas de diversas instituições para refletir sobre a transição de modelos estritamente sancionatórios para abordagens orientadas à efetividade das políticas públicas. No segundo dia, a programação abrangeu painéis voltados a boas práticas na gestão pública e ao uso de planos de ação no controle externo, além da palestra de encerramento. 

Palestra de Marcílio Barenco 

Marcílio Barenco apresentou uma leitura estruturada da atuação do controle externo a partir dos processos estruturais, abordagem voltada ao enfrentamento de problemas públicos complexos e persistentes, que não se resolvem por decisões isoladas. A análise dialoga com sua produção acadêmica sobre o tema, especialmente a obra mais recente, “Processo estrutural comparado”, da qual é um dos organizadores e autor de capítulo. Ao tratar das bases teóricas e das implicações práticas dessa perspectiva, destacou a natureza dos conflitos que exigem respostas institucionais articuladas e de longo prazo, bem como os desafios inerentes à sua condução, como o monitoramento contínuo e a coordenação entre múltiplos atores públicos.  

Sua exposição também se conecta a outro eixo de sua pesquisa acadêmica, desenvolvido na obra “Termo de Ajustamento de Gestão: instrumento de composição no controle das despesas públicas”, ao abordar a incorporação de mecanismos consensuais no âmbito dos Tribunais de Contas, como o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), instrumento que reposiciona o órgão de controle para além de sua função sancionadora, isto é, como parte da construção de soluções viáveis e monitoráveis para problemas estruturais. 

No plano normativo, Barenco mencionou o Projeto de Lei nº 3/2025, que busca disciplinar o processo estrutural no Brasil, destacando sua base em técnicas dialógicas e colaborativas. O tema também foi debatido no primeiro painel do seminário, com a participação do professor Edilson Vitorelli, integrante da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto, evidenciando a convergência entre formulação teórica e aplicação institucional no campo do controle externo. 

Ao final, Barenco destacou o papel dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas na condução de soluções dessa natureza, enfatizando sua capacidade de enfrentar problemas sistêmicos com maior efetividade e de produzir resultados concretos na implementação de direitos fundamentais.